Caso Concreto Do Crime Contra O Indio Pataxó

clara. Apenas em guerra declarada, seria autorizada a pena de morte. Instaurar a pena de morte a civis no Brasil é juridicamente impossível. A Constituição Federal de 1988 proíbe, em seu artigo 5º, inciso XLVII, a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. PALAVRAS-CHAVE: Violência. Pena de Morte. Guerra. Constituição Federal. Criminalidade. 1 Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Bacharel em Direito pelas Faculdades…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O artigo 5º, incisos XLI e XLII, desta Constituição, estabelece punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, acrescentando que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 3 Desafios Globais Cidadania As Constituições seriam um dos principais, se não o principal caminho que talvez pudesse ter impedido a…

Estudos de casos Disciplina Fundamentos Ciências Sociais Professora: Mônica Dias Semana 1 - A análise social. Individuo e Sociedade. O conhecimento sociológico como base da compreensão da sociedade. A importância da análise sócio-antropológica. Interface da análise sociológica e antropológica para a compreensão dos fenômenos sócio-jurídicos. Para responder os casos a seguir sugerimos a leitura: MOURA Solange. Livro Didático Fundamentos das Ciências Sociais;

Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPIU) e instituiu como formas de proteger o patrimônio imaterial (no caso do material, é o tombamento), o registro em livros temáticos no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o inventário. 3.- MEIO AMBIENTE CULTURAL DO ÍNDIO Em decorrência do que estabelece a Constituição Federal combinado com o que indica a Lei n. 6.001/733, os índios são brasileiros de origem e ascendência pré-colombiana que se identificam e são…

atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa), conforme se verifica no gráfico adiante: A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la…

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de…

algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo – Atos não são jurisdicionais, mas administrativos. Entende-se que o ato de indiciamento é decisório. Assim, em sendo administrativo, também deve ser fundamentado, sob pena de gerar vício formal, gerando nulidade do…

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito2. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de…

criminalistas (aqui). Para evitar incompreensões, esclareço que este post tem propósito exclusivamente didático – é endereçado aos meus alunos, para fomentar o debate acadêmico e estimular a curiosidade científica. Não tenho a pretensão de resolver o caso nem quero me imiscuir no trabalho do Ministério Público do Rio Grande do Sul, instituição que merece toda a confiança da sociedade brasileira. Tampouco pretendo influenciar quem quer que seja, ou adivinhar a decisão do Poder…

aplicadores da lei no momento de aplicá-la ao caso concreto. O fato é que existe uma real distinção entre ambos. No decorrer do nosso estudo, analisaremos alguns aspectos inerentes a cada um, tomando como base o delito e destinando um capítulo para a teoria geral do crime, sem o qual seria impossível chegar-se a dolo eventual e culpa consciente. Ademais, será feito o estudo do crime doloso e culposo e suas estruturas uma vez que, via de regras os crimes são sempre dolosos, com exceção…