Caso Concreto Direitos Reais

Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$…

processo de realização do direito, a chamada concreção jú-ridica. Significa isso que o legislador preocupou-se em legislar para o ser humano si-tuado, em concreto, não para a pessoa em abstrato. Desse modo, o novo código civil confere ao juiz um poder muito grande, não só para suprir lacunas, mas também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos. Ele fundamenta, ainda, a crença de que o equilíbrio econômico dos contratos é a base ética de todo o direito…

Santana Silva RA: 493186-6 3°Período Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. Tem-se, pois, que o objetivo do direito, como ordenamento, é regular a vida e a conduta de todo e…

.2 O CARÁTER ANALÓGICO DO DIREITO E AS DIVERSAS DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO O vocábulo Direito guarda múltiplas definições em seu bojo, razão pela qual é tido como termo: “[...] análogo ou analógico, pelo fato de possuir vários significados que, apesar de se diferenciarem, guardam entre si alguns nexos”. (NADER, 2004, p.72). É perfeitamente identificável a multiplicidade de definições do vocábulo Direito quer por suas definições nominais, divididas em etimológica e…

1.2 O CARÁTER ANALÓGICO DO DIREITO E AS DIVERSAS DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO O vocábulo Direito guarda múltiplas definições em seu bojo, razão pela qual é tido como termo: “[...] análogo ou analógico, pelo fato de possuir vários significados que, apesar de se diferenciarem, guardam entre si alguns nexos”. (NADER, 2004, p.72). É perfeitamente identificável a multiplicidade de definições do vocábulo Direito quer por suas definições nominais, divididas em etimológica e…

MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.042505-6, da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante Rádio Nereu Ramos Ltda, e apelado Flamarion Dias: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe…

de 31.05.2004 Execução de estruturas de concreto Procedimento Execution of concrete structures - Procedure Palavras-chave: Projeto. Estrutura. Concreto armado. Concreto simples. Concreto protendido. Descriptors: Design. Structural. Plain concrete. Reinforced concrete. Prestressed concrete. Concrete. ICS 91.080.40 Número de referência ABNT NBR 14931:2004 53 páginas © ABNT 2004 ABNT NBR 14931:2004 © ABNT 2004 Todos os direitos reservados. A menos que…

de 31.05.2004 Execução de estruturas de concreto Procedimento Execution of concrete structures - Procedure Palavras-chave: Projeto. Estrutura. Concreto armado. Concreto simples. Concreto protendido. Descriptors: Design. Structural. Plain concrete. Reinforced concrete. Prestressed concrete. Concrete. ICS 91.080.40 Número de referência ABNT NBR 14931:2004 53 páginas © ABNT 2004 ABNT NBR 14931:2004 © ABNT 2004 Todos os direitos reservados. A menos que…

levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Todavia, mesmo decorridas duas décadas de vigência da nova Carta Constitucional, muitos dos direitos nela previstos, por carecerem da obrigatória regulamentação infraconstitucional, não produzem ainda os efeitos visados pelo legislador constituinte. Com o escopo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº 2013.01.1.155227-5 FERNANDO DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos…