Caso Concreto Direito Processual Civil I

Casos Concretos Direito do Trabalho II 1. Sim. De acordo com o art. 145, CLT, o empregador é obrigado a pagar as férias dois dias antes da mesma. E caso não efetue o pagamento terá que pagar em dobro, fundamentação jurídica na Súmula 450, TST. A 2. A. Conforme a Lei 12.506Frederico terá direito a 33 dias de aviso prévio, pois, a nova lei prevê que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Enquanto Marcos, que teve o seu contrato rompido por justa causa,…

instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve…

do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo da ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. JURISDIÇÃO do latim jurisdictio (que etimologicamente significa “dizer o direito”) Tem jurisdição quem tem o poder de dizer o…

normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. · construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e…

E SOCIAIS DE ARARIPINA - FACISA CURSO DE DIREITO JOELSON VIEIRA DE BRITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ARARIPINA 2013 FILIPE ALMINO RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado no Curso de Direito à Faculdade de Ciência Sociais e Humanas de Araripina. Como requisito obtenção da nota da primeira unidade, do IV período do referido curso. Área de Concentração: Elementos do Direito Processual Civil. Professor: João Ricardo da…

se divide em direito material processual. O poder judiciário é exercido pelo juiz investido (posse do cargo). A solução do conflito pelo juiz deve ser imparcial, ao passo que a solução advinda de convergência de vontade de ambas as partes é parcial. As partes, melhor dizendo, aos mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à…

CURSO DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Disciplina: PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL) Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA. Semana 7 – Recurso I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer Teoria Geral dos Recursos; • Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • Identificar os legitimados para interpor o recurso; • Aplicar a regra de competência; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Articular fato, valor e norma; • Fundamentar com os dispositivos…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e realizar,

Assis[1] Sumário: Introdução; 1 Denunciação da lide; 2 A evicção e sua garantia processual; 3 A denunciação da lide é obrigatória na evicção?; 3.1 Análise do artigo 456 do Código Civil de 2002; Conclusão; Referências. RESUMO O artigo apresenta uma discussão acerca da intervenção de terceiros nos contratos em que há a perda de um direito. Resgata noções e estrutura da denunciação da lide. O Código de Processo Civil Brasileiro menciona três hipóteses que possibilitam esta…

F A C U L D A D E D E D I R E I T O D E S Ã O B ER N A R D O D O C A M P O Renovação de Reconhecimento pela Portaria CEE/GP 211/08 de 28 de abril de 2008 - D.O.E. 29/04/2008 Autarquia Municipal DEPARTAMENTO ANO LETIVO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA…