Caso Concreto Direito Processual Civil I

autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público subjetivo, embora diverso do direito…

(CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Conhecimento 1. JURISDIÇÃO a) Conceito — A jurisdição se define como atuação estatal dirigida a aplicação do direito ao caso concreto, solucionando-o de forma definitiva uma situação de crise jurídica, gerando a paz social. ♦♦♦ Esse conceito supera o tradicional entendimento de que o a jurisdição resolve um conflito de interesses, visando substituir a vontade das partes pela vontade da lei. Nem sempre haverá o conflito de interesses e…

UNIVEN - FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO PROCECESSUAL CIVIL II NOVA VENÉCIA – ES 17 de Abril de 2013 TEMAS: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref Proc. Nº 0004921-92.2013.8.19.2011 RÉU, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por AUTORA, oferecer a presente CONTESTAÇÃO

juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público”. José Antonio Marques. Procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. “processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus.” DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, v. 1,…

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

D I R E I T O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição…

da TGP é INTRODUZIR o acadêmico direito ao “modelo teórico que se reputa mais adequado para a correta compreensão e aplicação do direito processual.” Visualizamos a relação entre o direito material e o processo. Aqui nós chegamos ao INSTRUMENTALISMO = pois o processo deve ser conhecido para que possa ser corretamente utilizado em relação a situação jurídica que será utilizada na oportunidade. Estudamos as características contemporâneas do direito processual civil; a) reconhecimento da…