Caso Concreto Direito Penal Maria Helena No Dia 05

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ – ESTADO DA _____ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agricultor, analfabeto, com 26 anos, RG nº 0000000 – SSP/PB, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE…

JURÍDICO-PENAL DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA Novo Hamburgo 2009 2 PAULO SÉRGIO NERICKE PIRES O ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR E A INTERVENÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Bacharelado em Direito Trabalho de Conclusão de Curso Orientador: Prof. MS Sandro de Souza Ferreira Novo Hamburgo 2009 3 PAULO SÉRGIO NERICKE PIRES O ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR E A INTERVENÇÃO…

Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa Ferraz. JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de conclusão de curso apresentada nas Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa…

CURSO DE DIREITO CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL TAGUATINGA-DF 2010 CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL Monografia apresentada à Banca examinadora da Faculdade Projeção – FAPRO como exigência para obtenção do título de Bacharel em…

infelizmente a cura ainda não chegou. Por mais eficazes que sejam os coquetéis, por mais que a expectativa de vida dos contaminados aumente a cada dia, a AIDS ainda é considerada mortal. É triste dizer que, mais cedo ou mais tarde, o portador não conseguirá vencer os males acarretados pela sua baixa imunidade. Obviamente, isso ocorrerá com todos nós: um dia, todos vão morrer, e não temos como evitar. Todavia, quando existe embutido no organismo um vírus incurável, a morte se torna uma…

pessoa provoca intencionalmente a morte de outra que estáfraca, debilitada ou em sofrimento. Sendo este ato justificado por ser um modo de evitar a perpetuação do sofrimento advindo de um extenso período de doença. Sob o aspecto jurídico, este é o direito de matar ou morrer por tais razões. A eutanásia é assim definida por Ricardo Royo-Vilanova y Morales:“É a morte doce e tranquila, sem dores físicas nem torturas morais, que pode sobrevir de um modo natural nas idades mais avançadas da…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 5ª Vara Criminal Da Comarca de Alta Floresta - MT Processo n.º XXXXXXXXXXXX Ação Penal EM CARÁTER DE URGÊNCIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente em união estável, empresária, portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxxxxxSSP/SP, do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de Alta Floresta/MT.,, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com