Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

estabelicemento, salvo em casos previstos nas respectivas normas. O jus intraturae seria uma| |justa indenização por haver uma maior valorização pelo exercício de sua atividade. | | | |No que tange ao conceito do contrato de locação de coisas, este se encontra registrado no art. 1188 do Código Civil, qual |…

Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada pelo Código Civil, duas…

válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe. A fixação dos casos de nulidade ou anulabilidade obedece a política legislativa, mas não há referência legislativa ao casamento inexistente, por tratar-se de mero fato insuscetível de produzir efeitos jurídicos ( a teoria do negócio jurídico inexistente , é,…

 Art. 345, Código Penal: uso arbitrário das próprias razões “fazer Justiça com as próprias mãos”, a aplicação de pena no processo penal só se da mediante processo, que fizer essa “justiça”, será punida 5.2 Fundamento Jurídico  Direito Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal A pena somente se impõe mediante processo  toda 5.3 Conceito do Direito de ação: É o direito subjetivo de invocar do Estado a prestação jurisdicional para aplicar o direito penal ao caso concreto. É o…

apresentada de forme breve as diferenças entres os dois institutos. Em seguida é apresentada como é a aplicação da decadência no dever da constituição do credito, o inicio da contagem dos prazos no caso de lançamento de oficio, declaração e homologação, quando o sujeito passivo haja com dolo, fraude ou simulação, nos casos de vicio formal e nos tributos da seguridade social. O capitulo sobre a prescrição vem logo em sequencia para fechar o estudo sobre os institutos e aumentar a ideia de…

AULA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para…

DIREITO CIVIL VI - CCJ0095 Título SEMANA 8 Descrição Caso Concreto 1 (TJAL – adaptada) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: i. O que é testamento cerrado? ii. Quais são os seus requisitos…

as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem

Trabalho de Direito Civil Questões I - Caso o produto seja impróprio para o consumidor, o que ele pode fazer? Existe algum prazo para que o consumidor seja atendido? Se não for atendido dentro do prazo quais medidas podem ser tomadas em favor do consumidor e quem têm o direito de exigir as medidas? Quando elas podem ser exigidas? Explique. R: Com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no primeiro momento, o consumidor, ao constatar os vícios de qualidade ou…

Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s),…