Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito Civil - IV Anápolis, Março de 2014 Professor (a): Neio Lúcio Rosa Vieira Aluno (os): Ana Carolina T. Almeida / Carlos Abraão A. Moreira / Debora Christina Oliveira/ Jessica L. Moura/ Marcus Vinícius Rocha Ferreira. Curso: Direito, quinto período – Noturno. Turma: “A” Disciplina: Direito Civil IV …

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

CASO 01: João, dono de um hotel numa cidade do interior do Estado, comparece à delegacia de polícia informando ao delegado que, na noite anterior, José, morador da cidade, teria se hospedado em seu estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros.…

que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por meio do Código de Processo Civil. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Segundo o art. 476 do Código de Processo Civil: [pic] A uniformização da jurisprudência é um ato incidente no julgamento de recurso, ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica. Neste caso, poderá a Câmara ou grupo de Câmaras atribuir por acórdão ao…

propriamente falando. Na coação absoluta, ao há vontade ou existe apenas vontade aparente. É a violência física que não dá escolha ao coacto. Na coação absoluta, não há vício de vontade, mas, existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico reduz a caso de nulidade. A Coação Relativa : em que, com maior ou menor amplitude, haverá certa escolha por parte do coacto. Nessa hipótese, a vítima da coação não fica reduzida à condição de puro autômato, uma vez que pode…

pois conforme prescreve o Art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 o prazo PRESCRICIONAL (o correto seria DECADENCIAL) opera-se em quatro anos a partir da formalização do contrato. Aplica-se ao referido caso a norma da lei anterior de acordo com as atuais regras de transição dispostas no art. 2.028 e art. 2.035, CC/2002. Por amor à causa, temos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL. PACTO COMISSÓRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA…

Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA – REVISÃO – BENEFÍCIO – PREVIDENCIÁRIO

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ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de… Artigos, Direito Processual Civil 1435 Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os…

Gandhi RESUMO A presente monografia apresenta um estudo acerca da decadência no direito tributário e como ela é tratada quanto às contribuições previdenciárias. Tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a contagem do prazo decadencial de acordo com os tipos de lançamento tributário tanto para os tributos em geral quanto para as contribuições previdenciárias. Será uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo que será utilizado o método exploratório. Para isso,…