Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…

um conjunto de normas imperativas, cujo objetivo consiste em dar à família uma organização social moral compatível com as aspirações do Estado e a natureza permanente do homem, definidas em princípios insculpidos na Constituição Federal e nas leis civis. ● ● Estabelece comunhão plena de vida: Assim como dispõe os artigos: 1511, 1565 caput e 1566, CC: ● ART.1511, CC (“O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.”) ART.…

e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a…

LESÃO Foi reintroduzida no Código Civil em 2002, como modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento, onde o código não se importa com a má-fé da outra parte, preservando, acima de tudo, a base dos negócios, dando ênfase à justiça contratual. Segundo o Artigo 157 do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ou…

segurança restritiva (tratamento ambulatorial); b) crime apenado com detenção: poderá haver a internação ou tratamento ambulatorial, a depender da periculosidade do agente. O tratamento ambulatorial é facultativo (art.97, CP), podendo, conforme o caso, o juiz aplicar a medida de segurança de segurança detentiva (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico). Estas são as sanções penais aplicadas ao agente inimputável. Mas quem é o agente inimputável? A…

resenha acerca da prescrição no ato complexo e nas Cortes de Contas. 2. O FATOR TEMPO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS Já dizia o insigne CAIO MÁRIO: “O tempo domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis”. O fator tempo tem grande influência nas relações jurídicas afloradas no seio da sociedade, pois não se admite a eterna incerteza nas relações intersubjetivas a que o direito confere juridicidade. A prescrição visa justamente a…

atribuiu; um negócio jurídico anulável produz efeitos até que a parte prejudicada, dentro do prazo legal estabelecido, requeira a sua anulação, ou mesmo será consolidado se não argüir no prazo determinado. 2. NULIDADE ABSOLUTA. O Código Civil nos seus arts.167 e 168 determinam as causas de nulidade absoluta do negócio jurídico. Assim, de acordo com o art.166 do CC, o negócio jurídico é nulo quando (Farias e Rosenvald, 2013, p.630): 1. Celebrado por pessoa…

Universidade Estácio de Sá - UNESA. Disciplina: Direito Civil III. Prof.: Ciro Ferreira dos Santos. Aula 6 – CONTRATOS NOMINADOS Contratos Nominados. Compra e venda Conceito, características, natureza jurídica e elementos. Modalidades especiais de venda Contratos Nominados ou Típicos Contratos nominados ou típicos – O Código Civil de 2002 disciplina 23 (vinte e três) contratos e estão todos articulados no Código Civil a partir do artigo 481 a 853 do CC, em vinte capítulos. Com

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…