Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

está em desconformidade com uma norma jurídica dispositiva, norma esta que pode ser afastada por vontade dos interessados. No caso da decisão nula, ela vai contra norma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Somente nos casos taxativos do artigo 485 do Código de Processo Civil que surge a rescisão. Nesses casos, uma vez transitado em julgado as invalidades estão sanadas, pois a coisa julgada é a solidificação da solução…

do processo sem resolução do mérito, por litispendencia, com base no art. 301 inciso V do CPC c/c art. 267 inciso V do CPC, uma vez que não houve nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o objeto pedido pela a autora. DO MÉRITO Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mérito arguidas, o que se admite somente por hipótese, cumpre-se demonstrar que não procedem as alegações do AUTOR, já que houve estado de necessidade , uma vez que a esposa do RÉU…

no juízo que atua); Juiz de 1° Grau  Se manifesta após decisão ou qdo o juiz abre vistas; Juiz de 2°  Terá vista aos autos prazo de 2 dias MP é indispensável Atua como fiscal da lei, nãopode propor Ação Popular, no entanto, poderá assumir caso o autor desistir e outro cidadão não quiser continuar. Juiz pode conceder de ofício? - Sim, desde que seja no curso do processo em que tenha competência Não Não Não Não Precisa de Advogado? Não Não Sim Sim Sim Sim Tem…

de uso de documento falso. A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a sua parte, tal como os membros das Forças Policiais Civil e Militar para a devida apuração do injusto imputado ao Recorrido e não do direito de representação da vítima. Reza a doutrina que a representação destinada à Autoridade Policial pode ser feita tanto oralmente, quanto por escrito,…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO IV DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos Prof. Vitor Frederico Kümpel Para um acontecimento ser considerado um…

Apelação com revisão n. 0064536-92.2010.8.26.0576 Apelantes: Andrade Ortolan Ltda. e outro Apelados: Rodrigo de Oliveira Godoy e outra Voto n. 4127 VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem.…

em substituição das partes resolver os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto através de um provimento jurisdicional O Estado tem o poder , responsabilidade e o dever de resolver os conflitos. Ele aplica a lei ao caso concreto tendo o poder de executar sua decisão. * Direito Objetivo É o direito posto, imposto; a todos; são regras de convivência pacífica, é o direito material ( D. Penal,D. Civil). É o direito material, ou seja, as leis e normas que devem ser…

vincula o conceito de fato jurídico à sua produção de efeitos concretos – Aqueles eventos que criam, extinguem, modificam ou substituem relações jurídicas. A doutrina moderna, a exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, diverge seguindo a posição de Pontes de Miranda de que nem sempre o fato jurídico gerará efeitos concretos. O fato jurídico seria, então, não apenas o fato que gera efeitos concretos no Direito (aquele que influi relação jurídica),…

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 o mandado de segurança é: “[...] a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado…