Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

regulamentados em lei (locação, representação comercial, comodato, depósito); d.2) atípicos: não são expressamente regulamentados por lei, e decorrem do livre direito de contratar. O art. 425 do Código Civil estipula que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”. e) Quanto à existência e.1) principais: a sua existência independe da de outro contrato (CC, art. 92); e.2) acessórios: não existem por si, mas dependem de…

forma o agente não pode se enquadrar em nenhum dos incisos do art. 3 e 4 do Código Civil. Além da capacidade civil o agente alguns casas precisa ter legitimação para ser agente capaz no negócio jurídico. A capacidade não se confunde com legitimação que também é necessária em determinados negócios jurídicos sob pena de nulidade jurídica. Sendo a legitimação a posição das partes num ato jurídico, negocial ou não, concreto e determinado, em virtude da qual elas têm competência para…

chegar ao conhecimento do delegado de formas diversas, como, por exemplo, por comunicação de outros policiais, por matéria jornalística, boletim de ocorrência lavrado em sua delegacia, por informação prestada por conhecidos etc. O art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal, hipótese conhecida como delatio criminis. Essa delatio, entretanto, é facultativa, exceto na…

sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura. INTRODUÇÃO O presente artigo não tem pretensão de esgotar os estudos acerca da ação rescisória, assunto bastante polêmico no meio jurídico. A ação rescisória muitas vezes é intentada de forma…

QUESTÕES OBJETIVAS CESPE 01. No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção…

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia.

possivelmente, impróprio para uso. A lei lhe dará garantias de uma reparação por esses danos , apreciando oportunidade ao requerente de procurar seu direitos , tanto na área Cívil quanto no DCD. Os defeitos ocultos nem sempre são do conhecimento do vendedor, dessa forma descaracterizá a má fe que é uma majorante de culpa . Caso você perceba que existe por parte da loja má –fé ,este deverá responderá por danos e perdas (art 443), inclusive morais. É direito do adquirente…

epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional sito à Av. Fued, Setor Jardim Goiás, vem à presença de Vossa. Exelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, à respeitosa decisão de fl. 5 e seguintes, pelos motivos e direito a seguir: DOS FATOS Trata-se de uma ação ordinária proposta por DIVINO CARLOS NUNES em desfavor de C&A MODAS Ltda. No dia 28/11/2009 realizou com…

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são chamados