Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

do auxílio-doença”. Assim, era obrigação do INSS, ao cessar o auxílio-doença, verificar se existia redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas decorrentes do acidente e, em caso positivo, conceder o auxílio acidente automaticamente. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA. 1. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na…

julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo…

Ação penal 1.0. Conceituação É o direito público subjetivo com previsão constitucional de exigir de Estado Juiz a aplicação da lei ao caso concreto, na expectativa da solução da lide criminal. (Grinover et. al. 2012). Grinover et. al. 2012, verça que examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdiciona!, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. E o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação”. Vedada em…

antes da vigência da MP 1.523-9/1997, que originou a Lei nº 9.528/1997. Deste modo, decidiu-se da seguinte forma diante do caso concreto: “In casu, não incidiu a decadência, já que o direito de ação do recorrente somente nasceu no momento em que se deu o óbito do pretenso instituidor da pensão, ou seja, em 2009. Dessa forma, não se verifica o decurso do prazo decadencial fixado no art. 103 da Lei nº 8.213/91.” (grifos nossos...) Primeiramente, temos que o objetivo fundamental…

impedido, ocorrendo as causas elencadas no art. 107 do Código Penal, conforme segue: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – pelo…

partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. PASSOS Passo 1 - Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 2 Joana assumiu cargo efetivo sem prévio concurso público no ano de 2002. Com fundamento no princípio da autotutela e na Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 4731, a Administração pretende, respeitado o prazo decadencial…

encontra-se a Simulação que geralmente causa prejuízo à multidão e por fim a fraude contra credores que é o conluio entre devedor e terceiro de ma fé para causar prejuízo a um credor. Ao final do artigo serão apresentadas algumas jurisprudências dos casos em questão. PALAVRA-CHAVE: Negócio Jurídico, Vícios Sociais e Vícios de Consentimento. 1 - INTRODUÇÃO …

SENTENÇA? EXPLIQUE. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rescisória deve ser ajuizada no prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Os motivos que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código de Processo Civil…

que a vontade do agente almeja. Ex: carro, imóvel etc.; 4) Forma – A maneira pela qual a vontade é manifestada. Ex: Oralmente, por escrito etc. O negócio jurídico será inexistente quando não possuir qualquer um destes elementos. Embora o Novo Código Civil não tenha adotado expressamente o plano da existência, a doutrina e a jurisprudência a reconhecem. O ato inexistente é, portanto, apenas fato, inexistente do ponto de vista legal, não requerendo ação para combatê-lo. Plano da…

ofício, por declaração, e, por homologação. É nos lançamentos por homologação, especificamente, que será analisado a ocorrência da decadência e prescrição como forma de extinção do crédito tributário. De que forma onde se inicia a contagem do prazo decadencial e prescricional, bem como se há ou não a possibilidade se suspensão ou interrupção dos respectivos prazos. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO.