Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

jurisdição penal inerte por natureza. A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público é o titular do direito de ação e não necessita da manifestação de vontade de quem quer que seja para oferecer a denúncia, bastando, no caso concreto, a existência da justa causa, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação, e das demais condições da ação. As provas nos dão certeza de que um fato ocorreu, já os indícios são…

Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade…

fins do artigo 39, I, do CPC, nos autos da Ação Pauliana, pelo rito Ordinário, movida por Lourival Braga, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE I - Da Incompetência Absoluta Da análise do caso concreto verifica-se que o autor tem por objetivo a anulação do negócio jurídico estabelecido entre os réus e a filha do casal. Desta forma, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina ser competente na ação que versa sobre…

subjetivo publico do individuo de exigir a prestação jurisdicional, e a jurisdição é a função do Estado exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar as normas jurídicas de ordem pública a um caso concreto, procurando a solução do litígio. Em suma, é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. ( PAG.263 CAPEZ) Hoje, o direito de ação é uma garantia constitucionalmente prevista em nossa carta magna, que determina no…

apresentadas às fls. 527-531. É o relatório. Documento: 1094647 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2011 Página 3 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRESSUPOSTO GENÉRICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTE DO STF APLICÁVEL POR…

NUNCUPATIVO O Código Civil, em ser artigo 1.540, estabeleceu a possibilidade do casamento celebrado em caso de iminente risco de vida de um dos nubentes. Alguns doutrinadores o chamam também de casamento "in articulo mortis" ou "in extremis". Em que pese ser criticado por grande parte da Doutrina, o casamento nuncupativo, para outros, trata-se de um remédio excepcional àqueles casos de extrema urgência, em que…

preenchimento de lacunas contidas no negócio jurídico. ( F ) Todos os negócios jurídicos exigem forma escrita para serem válidos. Caso Concreto---Em 2011 o Japão foi sacudido por uma série de terremotos e maremotos que causaram muitos danos e mataram muitas pessoas. Pessoas foram deslocadas para abrigos por ordem do governo que decretou estado de emergência. O governo japonês caso, identifique ao menos: um fato jurídico; um ato jurídico em sentido estrito; um negócio jurídico e…

imóvel. Portanto, não se pode confundir o direito buscado com o direito de ação. No caso do Estado, quando alguém comete um crime, surge para ele o direito de punir, o qual só será alcançado por meio da respectiva ação penal. De acordo com Luiz Regis Prado1, a ação penal consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional do Estão para a investigação de sua pretensão punitiva no caso concreto. Brilhante, todavia, em que pese simples, a conceituação dispensada por …

esta sim é a data em que começa correr para o embargante o prazo prescricional para reparação de danos, conforme nos ensina o artigo 200 do código civil brasileiro, conforme também os ditames da teoria da “actio nata” O posicionamento dos nossos tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. O termo a quo do prazo prescricional…

promovam a ação ( CC/2002, art.1.552, II e III ). - As ações de anulação de casamento ( CC/2002, 1.550 ) estão sujeitas a um prazo decadencial que, no Atual Código Civil varia de 180 dias a 4 anos (CC, 1.560). - As de ações de nulidade ( CC/2002, 1.548 ) poderão ser propostas a qualquer tempo ( CC/2002, 1.560, I a IV e §§ 1º e 2º ), não sujeitas a prazo decadencial ou prescricional. 2.- Nulidade do Casamento ( CC/2002, arts. 1.548 E 1.549)[1] - A nulidade é sanção…