Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

PERSONALÍSSIMA..................................................29 1.4.3.AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA...........................................................30 2.PRAZO DECADENCIAL 2.1.CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE PRAZO....................................................32 2.2.CONCEITO E CONSIDERAÇÕES DO PRAZO DECADENCIAL........................33 2.3.QUANTIDADE DO PRAZO..................................................................................36 2.4.TITULARIDADE DO…

Semana 1 Civil III Caso concreto 1 A) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face a nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente sua resposta. a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode…

mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto senão por meio do auxílio da jurisdição, a qual é provocada por meio do ajuizamento de uma ação penal. Pode-se estranhar o fato de o Código Penal cuidar da matéria, pois sua índole é a…

paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as alternativas I,…

considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não aparente. Se for aparente, não se tratará de vício redibitório. Não se aproxima ontologicamente o conceito de vício redibitório da ideia de responsabilidade civil. Não se deixa perturbar a sua noção com a indagação da conduta do contratante, ou apuração da sua culpa, que influirá, contudo na graduação dos respectivos efeitos, sem aparecer como elemento de sua caracterização. O vício é…

paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as…

Resp. Civil3-caso 1 Caso concreto 1 a) Não, pois podemos justificar sob o prisma da personalização do direito civil constitucional, que deve atender o mínimo que a pessoa possa viver com dignidade. Então foco essencial do contrato não é o patrimônio, mas sim o individuo que o contrata, sem necessariamente passar por cima da autonomia da privada, objetivando-se a função social do contrato. b) É a vedação de não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando…

incoerências na aplicação do instituto. 1. Breve histórico sobre a prescrição administrativa A matéria relativa à autotutela administrativa, tal como de conhecimento geral, consiste na capacidade da administração rever os próprios atos, alterando em muitos casos a situação jurídica de terceiros, através de sua invalidação, quando viciados; ou pela revogação, em razão de conveniência e oportunidade. Tal poder-dever administrativo acabou consolidado na Súmula 473 do STF, a qual, pode-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/UF. Processo nº Controle nº Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos, endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (procuração Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS …

qualificados nos autos da ação pauliana pelo rito ordinário, movido por LOURIVAL BRAGA, também qualificado nos autos vem a este juízo em, CONTESTAÇÃO Expor e requerer o que segue: PRELIMINARES I-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico entre os réus e a filha do casal. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o órgão competente na ação que versa sobre direito…