Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do lançamento, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o…

Plano de Aula: Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Objetivos 1- Compreender a capacidade para testar. 2- Verificar as hipóteses não geradoras de incapacidade para testar. 3- Estudar a impugnação da validade do testamento. 4- Analisar as formas ordinárias

interpretação subjetiva. Art. 112 do Código Civil. “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”. Portanto, o Código Civil brasileiro deu prevalência à teoria da vontade sobre a da declaração. Temos que levar em consideração dois princípios na interpretação dos contratos, o primeiro é o da boa-fé, deve se presumir que os contratantes procederam com lealdade. Conforme art. 422 do Código Civil, “Os…

da obra está comprometida, havendo, portanto, vícios denominados vícios de segurança. Os vícios de segurança e solidez são tratados no artigo 618 e seu parágrafo único do Código Civil, onde se lê que o empreiteiro responde pelo prazo de cinco anos pela solidez e segurança de seu trabalho. Esta responsabilidade, no caso concreto e através dos conceitos de solidariedade e risco da atividade, recai sobre todos que permeiam o negócio jurídico em face dos adquirentes das unidades autônomas.…

contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude contra credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém neste o nome da ação é Pauliana. A simulação não possui praso decadencial pois trata-se de uma causa autônoma de…

todos os administrados sem discriminações, benéficas ou negativas. Dessa forma, não se admite, por força de regra constitucional, nem favoritismos, nem perseguições, sejam políticas, ideológicas ou eleitorais. A resposta deve considerar que, no caso concreto, a violação ao princípio da impessoalidade decorre do fato de que a publicidade dos atos, programas, obras ou serviços devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou quaisquer…

registro de escritura de compra e venda, julgando improcedente dúvida suscitada. Sustenta o apelante a impossibilidade do registro em virtude da existência de conflito de interesses entre o representante e os representados na forma do art. 119 do Código Civil. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. O título a ser registrado é uma escritura pública de compra e venda (a fls. 12), na qual os vendedores foram representados conforme representação…

A reserva mental é vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente, contudo, antes de adentrarmos no assunto, mister observarmos que o Código Civil de 2002 traz os elementos necessários para a validade dos negócios quais sejam, verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Possuindo esses três elementos, o negócio jurídico é válido,

dependência de um caso fortuito, de um risco. O contrato deve ser cumprido de tal forma que satisfaça as expectativas que as partes têm a cerca do que é contratar. Para evitar a frustração dessa expectativa são oferecidas algumas garantias para os contratantes. Diante de situações que frustram a expectativa das partes, se destacam 2 medidas disciplinares: os vícios redibitórios e a evicção. Vamos atender nossa atenção exclusivamente aos vícios redibitórios porque é o tema do qual recai…

1 INTRÓITO Prescrição e decadência, talvez, sejam os temas mais tormentosos na disciplina civil. Muitos profissionais se afligem quando o tema se apresenta, motivando e desafiando a elaboração deste trabalho, que se propõem, em uma linguagem simples e direta, a elucidar dúvidas e organizar idéias de compreensão. Trata-se de institutos postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico…