Caso Concreto De Assunção De Divida

se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. Os contratos aleatórios se sub-dividem em cinco sub-espécies de contratos aleatórios: Contrato de compra de coisa futura, com assunção de risco pela existência; Esta modalidade é chamada também de emptio spei. Nesta primeira espécie, prevista expressamente no art. 458, CC o contratante assume o risco de não vir a ganhar coisa alguma, deixando à sorte propriamente…

de foro, deixando claro que é a mais acessível aos consumidores. DOS FATOS Em 12 de novembro de 2014 a parte autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda do apartamento NA PLANTA de unidade 501, bloco 20, do Empreendimento Assunção Life, pelo preço certo e ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), conforme itens 2 e 3 do QUADRO RESUMO em anexo, tendo sido pago R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) a título de entrada, sendo R$ 3.000,00…

relações jurídicas de modo vinculante e obrigatório para os envolvidos. Classificação dos negócios jurídicos. 1) Quanto ao número de declarantes - a) UNILATERAIS: uma única manifestação de vontade (testamento, codicilo, procuração, confissão de divida, renúncia a herança, cessão); são receptivos (a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos) ou não receptivos (o conhecimento pela outra parte é irrelevante); b) BILATERAIS: duas manifestações…

anos já tinha conhecimento da doença que o levou a morte (câncer celebral), em 08.12.2007. Defendeu que o contrato de seguro firmado entre as partes isenta a seguradora do pagamento da indenização caso a morte do segurado decorrer de enfermidade anterior a data da assinatura do contrato. Alternativamente, caso não venha a ser acolhido os presentes embargos, pugnou pelo afastamento do pedido da embargada de incidência de juros compensatórios e de multa contratual de 2%, em face da…

empresa; - a actividade que pode ser objecto da sociedade tende hoje a estender-se a todas as actividades humanas que correspondam a um exercício económico, em que se transforma ou cria algum valor (valor acrescentado), mas não se abrange, em qualquer caso, a mera fruição – alargam-se no entanto cada vez mais os sectores da actividade que são comerciais, tendendo a coincidir estes com todas as actividades exercidas empresarialmente (v. o art. 230) - a sociedade pode ter por…

Conceito: Podemos definir o processo de execução como um conjunto de atos jurisdicionais materiais concretos, de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. MEIOS EXECUTÓRIOS: O Estado utiliza 2 meios executivos: 1) Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos;…

importância. a.2) Fato natural extraordinário. É aquele inesperado. Se enquadra, em geral, na categoria de fortuito e da força maior, excluem da responsabilidade civil de indenizar:- terremoto, raio, tempestade, choque da terra com a lua. Para o STJ o caso fortuito é o evento imprevisível e inevitável. Força maior é o evento previsível mas inevitável. a)Fato humano ou ato jurídico em sentido amplo. É o acontecimento produzido pelo homem. É ação humana que cria, modifica, transfere…

devem observá-las, mas também aos juízes que as devem aplicar nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento. “A composição é, na realidade, um silogismo, em virtude do qual se aplica a norma geral e prévia a um caso concreto. A premissa maior é a norma jurídica, regulando uma situação abstrata, e a premissa menor é o caso concreto. A conclusão é a sentença judicial que aplica a norma abstrata ao caso concreto. Cabe às partes alegar e provar as questões de fato, devendo o

Orçamento Anual.......................................................................... PG 12 5.0 Orçamento e sua aplicação ..........................................................................PG 13 5.1 Juros e Amortização da dívida ...................................................... PG 14 5.2 Saúde e Educação ......................................................................... PG 16 5.3 Seguridade Social…

juiz fica obrigado a aplica-la. O uso da Súmula Impeditiva não impede a liberdade de convencimento do juiz, afinal este não está obrigado a acompanhar a Súmula, tem a liberdade para contrariá-la, pode ainda dizer que a Súmula não se aplica ao caso concreto. A Súmula Impeditiva pode ser um poderoso instrumento para evitar recursos meramente protelatórios, praticados em sua maioria por empresas públicas que recorrem até o TST, para que este Tribunal aplique a mesma Súmula aplicada pelo…