Caso Concreto Contestação Em Ação De Cobrança

Caso 4 Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a…

Ordinária - Outros Autor: Reação Segurança e Vigilância Ltda Réu: Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a…

supervisionada de Processo Civil ETAPA 1 1) Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É aplicada no caso concreto e resolve a lide de forma definitiva. 2) Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles Autotutela: É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente pelo poder judiciário. A autotutela…

57052-895, Maceió/AL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine” assinada (doc.01), com endereço profissional localizado no Edifício Delmiro Gouveia, sala 802, 8º andar, Centro, Maceió/AL, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço em Maceió/AL na Rua do Sol, 123, Centro, CEP: 57020-070,…

Sobrevivente no imóvel locado Artigo 12, “caput” (Alterado) Art. 12. “Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” O artigo 12, “caput”, foi alterado para adaptação ortográfica, sem impor mudança substancial sobre sua aplicação ao caso concreto. Alteração formal Comunicação por escrito do remanescente…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

na Rua Bolívia, nº 666, Boqueirão, Ponta Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber, inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, nos autos de ação de cobrança em Epígrafe, que lhe move Banco Mais Dinheiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.854.535/0001-59, com sede na Avenida das Nações, nº 45, Curitiba/PR, vem a presença de vossa excelência opor EMBARGOS DE…

Processo n. 001.2009.010.576-6 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em desfavor de BANCO SAFRA S/A, em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania por intermédio de sua procuradora e advogada infra firmada vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:…

razão, desde logo requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária recursal. II - Da Decisão Agravada Os agravantes são partes requeridas nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Compra de Venda com pedido de Restituição de Valor Entregue ajuizada por xxxx, autuada sob o nº. 000. Os agravantes apresentaram contestação nos referidos autos e, oportunamente, ajuizaram reconvenção em face de xxx, qual fora autuada sob o nº. 0001. Na mencionada reconvenção, em data…