Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os campos que não forem utilizados, de acordo com cada objeto, deverão ser suprimidos do documento final anexado aos autos. c) Estas instruções NÃO DEVERÃO ser impressas e/ou anexadas ao Termo de Referência. d) Os documentos constantes dos Anexos I a IV deverão ser adaptados e/ou anexados aos autos somente quando necessário, sendo que alguns documentos poderão ser juntados para subsidiar a formulação de propostas por parte dos…

– O que é uma interpretação lógica? A interpretação consiste em extrair o significado entre o texto e a realidade; é uma operação lógico-jurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim de aplicá-las aos casos concretos da vida real. Como toda interpretação é passível de subjetivismos, dentro do Direito, existe uma técnica específica que visa a compreender a aplicabilidade de um texto legal por meio de regras

CasoO caso Pinheirinho: um desafio à cultura nacional Eu não tenho onde morar É por isso que eu moro na areia Eu nasci pequenininho Como todo mundo nasceu Todo mundo mora direito Quem mora torto sou eu (Dorival Caymmi - Eu Não Tenho Onde Morar - 1960) O que aconteceu na localidade conhecida por Pinheirinho, em São José dos Campos, município que possui um dos maiores orçamentos "per capita" do Brasil, pode ser considerado uma das maiores agressões aos Direitos Humanos da…

Participação nos Lucros ou resultados da Empresa. PONTO 10 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ementa: Introdução. Princípio Geral da Isonomia. Princípio da Isonomia Salarial. Requisitos. Mesmo Empregador. Mesma Localidade. Identidade de Funções. Diferença, na função, não superior a dois anos. Contemporaneidade entre equiparandos. Irrelevância da origem do desnível. Circunstâncias excludentes da equiparação. Readaptação Funcional. Quadro de Carreira. Vantagens Pessoais. Ônus da prova. Prescrição.…

Do significado jurídico do Silêncio É do silêncio que tratarei. Primeiro recorrerei um pouco a pensadores estrangeiros , em aqueles que sustentam os casos contemplados em lei, em que o silêncio adquire significado jurídico-contratual ,e, pois, suscetíveis de interpretação analógica, há também aqueles que se posicionam no sentido de considerar, de modo absoluto o"silêncio" um "nada jurídico". Para Savigny, o silêncio não pode ser tratado como forma de consentimento em via de regra,…

considerado culpado mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal, devendo permanecer preso a fim de garantir a ordem. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ocorreu um grande crescimento da proteção normativa aos direitos humanos. A liberdade do indivíduo passou a prevalecer, só podendo ser restringida por medidas fundamentadamente justificadas, diante de sua real necessidade. Diante disto, o Código de Processo Penal passou a ser…

SOBRE O TEMA 32 5.1 - breve introdução ao pensamento de Jeremy Waldron 33 5.2. O juiz Hércules de Ronald Dworkin 34 5.3. Caso Elmer e Brown vs. Board of Education 35 5.4. A democracia constitucional em Ronald Dworkin 38 5.5. O debate Dworkin x Waldron 41 6. JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA 42 6.1. Uso da tese defendida por Waldron 42 6.2. Tese defendida por dworkin usada em casos julgados pelo STF 44 6.2.1. Ações 45 6.2.2. CNJ determina que cartórios têm de fazer casamento gay 47…

organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estratégia: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores…

organização da Assistência Social, em nível infraconstitucional, está prevista na Lei n. 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O direito às prestações assistenciais também independe de contribuição dos beneficiários. Neste caso, o acesso também é Gratuito, Universal e Igualitário. A Assistência Social mantém diversas prestações, pecuniárias ou não, organizadas em um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sob a supervisão do Ministério do…

fundamental da validade das decisões políticas. Isso é explicado por Max Weber como o tipo de dominação legal, a ideia básica é que “qualquer direito pode criar-se e modificar-se e modificar-se por meio de um estatuto sancionado quanto à forma(...)”. Nesse caso se obedece não à pessoa, mas à regra estatuída, a qual estabelece ao mesmo tempo a quem e em que medida se deva obedecer. Dessa forma, a racionalidade da legalidade surge de caracteres formais e não do seu conteúdo. Tal…