Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

a administração pública é responsável pela movimentação do processo, mesmo que esse tenha sido provocado pelo servidor, depois de instaurado o processo é responsabilidade da administração dar andamento às fases processuais pertinentes ao mesmo. No caso de retardamento do processo por negligência ou desinteresse da autoridade pública pode essa ser responsabilizada, podendo ser o processo findado por decurso de tempo, salvo se houver previsão legal. Adiante nos deparamos com o…

lei processual civil, o que se observa frequentemente, é a multiplicidade procedimental praticada por nossos Tribunais. Os princípios norteadores do Direito do Trabalho, devem sempre ser motivo de preocupação dos estudiosos do direito, porém, considerando-se que o direito de uma forma geral, sofre constantes mutações, tais princípios devem ser revistos, sempre no objetivo de se conquistar a mais célere e eficaz prestação jurisdicional. Por isso, não pode deixar o jurisdicionado de…

entre a doença da reclamante e as atividades desenvolvidas por ela na reclamada, sendo devido o pagamento de pensão mensal, bem como indenização por danos morais, estéticos e constituição de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada…

legião imensa de pessoas sem acesso à alimentação adequada, ao consumo e à civilização, em um país rico, uma das maiores economias do mundo. A falta de efetividade das sucessivas Constituições brasileiras decorreu do não reconhecimento de força normativa aos seus textos e da falta de vontade política de dar-lhes aplicabilidade direta e imediata3. Prevaleceu entre nós a tradição européia da primeira metade do século, que via a Lei Fundamental como mera ordenação de programas de ação,…

progressiva, a instituição, atenta aos anseios maiores da sociedade, alçou o status constitucional de função essencial à Justiça (art. 127 da CF). E hoje, a ela incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF). Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou por uma profunda reformulação incorporando de vez a sua função social dentro de um contexto democrático, condição sine qua non para própria…

participação das partes envolvidas. Por isso mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito processual adotada. Como o processo traduz a própria forma como o Estado pretende dar uma resposta aos problemas apresentados pelos cidadãos no que se refere à…

redação: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual tem como função a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 134 da CF. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na…

104 Revista de Direito - Volume 24 atuacao politica e administrativa da Uniao, a exemplo da elaboracao de pianos nacional e regionais de ordenacao territorial e desenvolvimento econe•mico e social (IX). 0 art. 22 atribuiu a Unido competencias normativas privativas passiveis de delegacão a autorizar os Estados a legislar sobre questOes especificas das materias relacionadas neste artigo. Aos Estados atribuiu-se, tambem privativamente, as competencias residuais nao enumeradas (art.…

ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em…

mais, especulativo; ou seja, ordem de saber que se constrói sem imediata preocupação com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Independente da prática, portanto. 2. Quando associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a…