Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

jus postulandi trabalhista e a singeleza das práticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Assim, no contexto hermenêutico predominante, o pequeno empreiteiro tipificado na CLT não é considerado titular de direitos trabalhistas, como é o caso do trabalhador avulso, podendo pleitear, na esfera judicial laborativa, apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil (empreitada) pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.), ou seja, pedidos civis, embora veiculados…

se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade. Os prazos previstos no normativo em apreço são de caducidade, de conhecimento oficioso, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do Código Civil, considerando que está em causa matéria excluída da disponibilidade das partes[1]. No decurso do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 da disposição legal citada, a 2 de Abril de 2009, entrou em vigor a Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril (art. 2.º), que alterou

conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto. Kelsen excluiu, com este parágrafo, todo e qualquer item que não pertença ao objeto do direito. 2. O ato e seu significado jurídico. / 3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação Kelsen expõe a necessidade de se distinguir o Direito como ciência natural ou social: “põe-se logo a questão de saber se ciência jurídica é uma ciência da natureza ou ciência social, se o Direito é um fenômeno natural ou…

A expressão “agentes públicos” é utilizada para classificar toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública e exerce função pública, em caráter definitivo ou transitório, com ou sem vínculo empregatício. A amplitude da expressão visa abranger toda a extensão de trabalhadores, sejam eles providos por intermédio de concurso público ou modalidade diversa. Agentes públicos representam gênero do qual empregado e funcionário público são espécies. Empregado é toda pessoa física…

A atividade consiste em: i) Cada grupo tem 30 a 40 minutos para estudar o caso proposto para o seu grupo ou organizar-se e finalizar a apresentação de seu trabalho; ii) O grupo deve elaborar, no mínimo, três slides para explicar a resposta ao caso que indicaram como correta; iii) Todos os membros do grupo apresentarão oralmente o resultado encontrado em aproximadamente 5 minutos para cada membro. Os casos a serem analisados encontram-se no capítulo final do Material Didático…

Resumo: O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Como por exemplo: Casos que uma pessoa sofre danos permanentes causados por traumas. Palavras-chave: Direito, esquecimento, Direito Civil, Personalidade, Direito Constitucional, Penal ABSTRACT: The right to be forgotten is the law that a…

FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das Relações Sociais, como parte das exigências para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena. CURITIBA 2009 FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das…

diversos certames em que suas formulações e observações foram cobradas (até mesmo numa prova de Juiz Federal). Em minha opinião, é um livro que esgota o assunto na medida certa. Por isso, é o livro que adoto como fonte principal de referência. Caso os amigos encontrem erros ou tenham alguma ideia ou questão que possa acrescentar a este material, por favor, entre em contato através do meu blog: http://concursoagu.blogspot.com/. Fica também à disposição meu email:…

até sua incorporação definitiva à teoria geral da norma jurídica. Na sequência iremos a uma rápida análise do programa constitucional, especialmente, dos princípios do caput do art. 37, buscando analisá-los não só a partir de sua forma jurídico-normativa, mas aplicando-os especificamente ao processo licitatório. Nesse ponto achamos necessário restabelecer a discussão acerca do conteúdo da discricionariedade, limites e possibilidades de controle. Procurando contribuir para a quebra…

respeito aos crimes cometidos pelos nazistas durante a segunda guerra mundial, os soldados que os executaram, cumprindo ordem militares, pode ser moralmente condenados? Devo dizer sempre a verdade ou há ocasiões em que devo mentir ? Em todos esse casos, trata-se de problemas práticos, isto é, de problemas que se apresentam nas relações efetivas, reais entre indivíduos ou quando se julgam certa decisões e ações dos mesmos. Trata-se, por sua vez, de problemas cuja solução não concerne…