Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

nova doutrina, que não considera a função educacional como uma função de superposição ou de acréscimo, segundo a qual o educando é "modelado exteriormente" (escola tradicional), mas uma função complexa de ações e reações em que o espírito cresce de "dentro para fora", substitui o mecanismo pela vida (atividade funcional) e transfere para a criança e para o respeito de sua personalidade o eixo da escola e o centro de gravidade do problema da educação. Considerando os processos mentais,…

Constituições normativas: é efetivamente cumprida. -a constituição tem força normativa. • Nominais ou nominalistas: são aquelas formalmente válidas, mas que ainda encontram uma discrepância entre o ser e o dever ser, entre o previsto e a realidade. Ainda não são integralmente cumpridas, mas esperam que venham ser com a evolução social. -há quem justifica que essas constituições seriam mais avançadas do que à época em que foram escritas. Visam ao futuro, no qual elas se tornam…

existem fatos isolados, mas partes de um todo maior. Partindo para as ciências sociais, Fernando Motta (1970) considera que há várias tradições estruturalistas que podem ser organizadas em quatro grandes grupos: estruturalismo abstrato, estruturalismo concreto, estruturalismo fenomenológico e o estruturalismo dialético. Ainda segundo Motta, na teoria das organizações as abordagens estruturalistas mais recentes parecem pretender combinar, em proporções que variam de autor para autor, o…

profunda honra para mim. RESUMO O presente estudo pretende desenvolver o tema ligado à legitimidade da jurisdição constitucional em Habermas. Objetiva-se compreender como as Cortes Constitucionais podem obter legitimidade em suas decisões, considerando-se o modelo da ética discursiva e da filosofia do Direito apresentado por Habermas, principalmente em suas obras Direito e Democracia e a Inclusão do Outro. No primeiro capítulo foi analisada a reviravolta lingüística decorrente…

apenas uma técnica para se efetivar o princípio da celeridade, e não um princípio em si. Em linha parecida, Manoel Antônio diferencia os princípios das características. Estas dizem respeito a alguma particularidade, sem carga normativa ou natureza institucional e tem a função apenas de demonstrar a dessemelhança de algo. Exemplo: a apresentação de defesa oral em audiência não é um princípio processual trabalhista, mas apenas uma característica do processo do trabalho, que o…

e às garantias constitucionais, visando a busca da verdade real e sua correlação com o neoconstitucionalismo do processo em observância aos princípios constitucionais introduzidos na legislação brasileira pela Constituição de 1988. 3 PROBLEMA Considerando-se a constitucionalização processual, o desempenho do Juiz na instrução probatória – em busca da verdade real – observa adequadamente as normas processuais à luz dos princípios e das regras constitucionais? 4 HIPÓTESES O papel do…

vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à função legislativa. Assim as normas programáticas localizam-se principalmente entre os direitos sociais tratados nas Constituições contemporâneas, marcadas pelo compromisso do Estado Social Intervencionista. E por traduzirem programas…

Ferreira2 afirma que a expressão direito constitucional surge no Itália no século XVIII, mas só ganhou moda na França a partir do século XIX, pois antes era chamada de direito público. No Brasil, por volta de 1940, fixou-se definitivamente, em função do desmembramento da antiga cadeira de direito público em duas: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. 1.3. Natureza O Direito Constitucional é uma disciplina hegemônica (suprema) no ordenamento jurídico, como outrora…

pena de torna-se sem sentido normativo, e pior, sem força normativa[4]/[5].. 5. Ou seja, a Constituição “é norma e situação normada”[6], havendo entre elas uma interação contínua para que seja possível determinar o seu sentido normativo. Assim, o interprete tem no seu horizonte, como pontos de partida necessários do seu labor de determinar o sentido normativo da Constituição, o sistema de normas de princípios e regras e o caso in concreto a ser decidido. 6. Essa situação não…

povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. CONCEITO Para poder falar em princípio da Legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas.....), ou por atos equiparados tais como Leis…