Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

conclusão do grupo sobre a teoria mais convincente. Caratinga, 2013 INTRODUÇÃO Nesse relatório abordaremos os ideais sobre a força normativa da Constituição dos autores Ferdinand Lassale, Konrad Hesse, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Marcelo Neves com base em suas obras “A Essência da Constituição”, “A Força Normativa da Constituição”, “Efetividades dos Direitos Sociais – Prestação jurisdicional com base na ponderação de princípios”, “O Princípio da…

tipicidade penal exige para sua configuração tão somente a adequação formal do fato concreto ao tipo descrito na norma penal, sem valorar a lesividade desta conduta para o bem jurídico tutelado pela referida norma criminal, eis que o sistema pressupõe que esta valoração fora realizada pelo legislador por ocasião da elaboração da norma penal. Em que pese essa sistematização ser adequada e eficaz para grande maioria dos casos de aplicação das normas penais, existem situações nas quais a…

conjunta da tipicidade legal com a tipicidade conglobante. Por fim, amparado em tais premissas, procedeu-se à análise das duas ações judiciais, inovadoras, por que não, colhidas da jurisprudência nacional. Ao final, concluiu-se que a aplicação in concreto da teoria nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e de exercício regular de um direito obedeceram, integral e satisfatoriamente, aos pressupostos da teoria da tipicidade conglobante elencados pelo emérito jurista…

conhecidos pelo alto grau de impessoalidade e de rigidez no que diz respeito à disposição das unidades retóricas desse gênero. Isso se justificativa pelo propósito de textualizar o conhecimento científico da forma mais objetiva possível. Considerando os estudos de Émile Benveniste, no que diz respeito à subjetividade, Mikhail Bakhtin e, principalmente, de Gilles Gaston Granger e Sírio Possenti, em se tratando de estilo relacionado à subjetividade, passa a se observar que a…

poder regulamentar do TSE encontra-se positivado no artigo 1º, parágrafo único e artigo 23, inciso IX, ambos do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 105 da Lei 9.504/97. Conforme tais dispositivos legais, aquela corte eleitoral tem competência normativa para expedir resoluções e instruções para dar fiel cumprimento à lei, estando o conteúdo da resolução limitado ao que dispõe a norma a qual se quer cumprir. Ocorre que, vários Partidos Políticos vêm se insurgindo contra algumas…

regimentais, CONSIDERANDO que o psicólogo é um profissional da saúde; CONSIDERANDO que na prática profissional, independentemente da área em que esteja atuando, o psicólogo é freqüentemente interpelado por questões ligadas à sexualidade; CONSIDERANDO que a forma como cada um vive sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade; CONSIDERANDO que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão; CONSIDERANDO que…

OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO, DESTINADA A CORREÇÃO, O PRAZO DESTE ARTIGO E DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES COMEÇARÁ A CORRER DA NOVA PUBLICAÇÃO. - CASO SE VERIFIQUE UM ERRO EM UMA LEI NOVA QUE ESTÁ EM CACATIO LEGIS, E ADVIR NOVA PULBICAÇÃO PARA CORRIGI-LO, INICIAR-SE-Á UMA NOVA VACATIO, ANULANDO O TMPO DECORRIDO DA ANTIGA. EM CASO DE VÁRIAS PUBLICAÇÕES DIFERENTES DA MESMA LEI, POR MOTIVO DE ERRO, A DATA DA PUBLICAÇÃO SERÁ UMA SÓ, E DEVERÁ SER A DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA, OU…

Novanta Carvalho Dantas da Cunha Introdução Confesso que até bem pouco tempo, sempre via o Dano Moral na Justiça do Trabalho como uma utopia muito bonita na teoria, mas que na prática, nunca tinha efetivamente ocorrido comigo, como naqueles casos em que todas as eleições aparecem pesquisas realizadas por um importante “Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística” no qual eu, nunca fui questionada, sobre as minhas intenções de voto (ou alguém que eu conheça). Mas a uns…

.......... 16 1.4 Constituição e o positivismo ................................................................. 17 1.5 O Pós positivismo.................................................................................. 18 CAPÍTULO II – A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... 20 2.1 Princípio da Dignidade Humana ........................................................... 20 2.2 Princípio da Razoabilidade ................................................................... 21 2.3…

se pode se quer se utilizar da CLTP/ fundamentos, preceitos de direito coletivo → afirmam a sua autonomia frente ao direito do trabalho. No entanto, a corrente que prevaleceu, é a que vê o direito coletivo como um apêndice do direito do trabalho. Função: O direito coletivo exerce várias funções, ou seja: 1) Proteção ao trabalhador: a razão da existência do direito coletivo é tutelar aos interesses da classe trabalhadora assegurando cada vez mais interesses sociais. No entanto, a…