Caso Concreto A Cobrança Do Iptu é Regida

PROGRESSIVIDADE DO ITR ..........................................................................................................93 69. IMUNIDADE DO ITR PARA AS PEQUENAS GLEBAS RURAIS ..........................................94 70. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR PELOS MUNICÍPIOS............................................94 71. IMUNIDADE DO ITR PARA AS PEQUENAS GLEBAS RURAIS ..........................................95 72. PROGRESSIVIDADE DO ITR…

de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas,…

unidade – mediante entrega das chaves, no dia XX de XXXXXXXX de 20XX (vide “TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIDADE” – documento anexo). Após o recebimento das chaves da unidade, ocorrida no dia 07 de novembro de 2013, os autores foram informados, por meio de cobrança efetuada pela administradora de condomínios, da existência de débito condominial referente aos meses de julho, setembro e outubro do ano de 2013, anteriores a própria imissão na posse (tradição – recebimento das chaves). Cientes, a…

as tarias ou preços públicos têm o manto das regras do Direito Privado, por não serem tributos. As tarifas são prestações pecuniárias não-compulsórias, uma vez que permitem a voluntariedade ao interessado, não lhe impondo conseqüências fiscais, caso não opte pelo contrato que lhe faria pagar tal gravame. Assim, evidencia-se o caráter da voluntariedade ou facultatividade nas tarifas ou nos preços públicos, o que os distingue das taxas, que são espécies tributárias inexoravelmente…

que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento…

Justiça 35 12. DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTER VIVOS 37 13. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 38 14. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 41 14.1 Fundamento 41 14.2 Hipótese de Incidência 42 14.3 Limites 43 14.4 Da Cobrança 43 14.5 Questões Prévias 44 14.6 Obras e Serviços 46 14.7 Valorização Comercial 47 14.8 Desvalorização 47 14.9 Taxa ou Contribuição 48 14.10 Classificação Contábil 49 15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços…

empregadas pelas mesmas para obter produtividade e qualidades na matéria final. Será exposto o papel do empresário, a função diante da organização e as normas pela quais o mesmo é submetido, assim como também as normas pela quais a organização será regida diante da sociedade, a sua função social e política referente ao colaborador. Aborda assuntos referentes às questões tributarias e fiscais do Brasil, e como isso se aplica ao empresarial e a organizações, que consequências elas trazem…

sociais, desde que essa criação atenda às seguintes condições: instituição por lei complementar; não cumulatividade; fato gerador e base de cálculo diferente dos impostos já discriminados na Constituição. - Competência extraordinária- na iminência ou no caso de guerra, a União poderá instituir o Imposto Extraordinário de Guerra, sobre conteúdos econômicos compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.…

NOVENTENA, cuja determinação estabelece o seguinte regramento geral: a) Se a lei que cria ou aumenta tributo for publicada até o dia 03 de outubro, a exigibilidade será possível a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação, havendo no caso para a eficácia normativa de uma "vacatio" mínima de 90 (noventa) dias. Pode-se dizer que neste intervalo (de 1º de janeiro até o dia 03 de outubro) prevalece apenas o princípio da anterioridade. b) Por outro enfoque, se a lei for…

locação dos bens móveis. EXCEÇÕES: Tratam-se de imóveis urbanos onde a locação excepcionalmente será regida pelo CC. a) Bens públicos. b) Vagas autônomas de carro. Entende-se por vaga autônoma aquela que exista de forma independente a um bem principal (seja este bem móvel ou imóvel), não estando vinculada a nenhum outro bem. Se a vaga for um acessório de um bem principal, a sua locação será regida pelo diploma legal que reger o bem principal. Vale ressaltar que vaga de condomínio…