Caso 6 Argumentação Juridica V

as folhas fornecidas do caderno de prova, você deve preencher o seu nome completo, a data e assinar. 4. A resposta final deve ser com caneta azul ou preta. 5. Utilize letra legível. A legibilidade é condição indispensável para a correção da prova. 6. A rasura no local da resposta, mesmo coberta com corretivo, anula a resposta. Por isso, sugere-se que o aluno responda inicialmente com lápis e passe a caneta ao final da prova. 7. O aluno poderá retirar-se do ambiente da prova a…

ambos do CPC, e do art. 15 da Lei nº 11.419/06 (art. 15: “Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal”). Assim temos como requisitos gerais: Endereçamento; Qualificação das partes; Fatos e fundamentos; Pedido (certo de determinado); Requerimento de citação; Protesto pela…

Apucarana/SP Autos nº______ João Pobre Coitado, vêm aqui representado por seu advogado in fine assinado, não se conformando com o r. despacho de fls------- , que entendeu de denegar a prova solicitada no petitório de fls.--------, vem a presença de V. Exa., interpor: AGRAVO RETIDO, com fulcro nos arts. 522 e 523 do Código de Processo Civil, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Por ter sido negado a apresentação de provas que entendem como de total necessidade para a…

ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO BACHARELADO EM DIREITO 1° PERÍODO – TURMA 02 TALES LEONAN DAHMER MARAFIGA SANTO ÂNGELO 2015 1. RESUMO DO LIVRO PORTUGUÊS PARA CONVENCER: COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO CAPITULOS 1 E 6 CAPITULO 1: COMO NÃO SE DEVE ESCREVER Para o advogado, tudo é linguagem Em cada profissão é natural que apareçam linguagens próprias, características inconfundíveis a se adotar, para que os profissionais possam bem se comunicar. O…

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Existe no código cívil brasileiro em seu artigo 20 ( Lei 10.406 2002) que contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem pública. Por outro lado, em contraposição, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito a privacidade como à liberdade de expressão e informação.

Extinção da Punibilidade 3. OBJETIVOS GERAL Propiciar o estudante de Direito a entender o caráter social do Direito Penal, os Fundamentos do Direito Penal e sua função especifica de tutela jurídica de bens e valores essências à convivência humana. Direito Penal como ramo do Direito Público e sua relação jurídica com o Estado-Juiz – jus puniendi. Direito Penal como ciência cultural, normativa, valorativa e finalista. ESPECÍFICOS Oportunizar o estudo do Direito Penal, baseado em…

Revista Internauta de Práctica Jurídica. Núm. 19 Enero-Junio 2007 A QUESTÃO FUNDIÁRIA URBANA Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira* 1. O presente estudo tem por escopo fazer um paralelo entre o Código Civil, a Constituição, o Estatuto da Cidade e a questão fundiária nas favelas brasileiras, utilizando-se como exemplo o Projeto Terra, no Bairro Jaburu, no Estado do Espírito Santo, no Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e…

Este trabalho visa desenvolver habilidades de argumentação, ao tratar temas controversos conforme solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia não-autorizada

artigo-resposta 2 àquele supra citado. Contudo, há argumentos complementares aos do citado autor que podem contribuir para o tema, consoante argumentação da manifestação apresentada em sede de amicus curiae deste autor, em nome da Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo (AIESSP), na ADPF nº 132 e na ADIn 4.277, que visam o reconhecimento da possibilidade jurídica do reconhecimento judicial (pelo 1 Normas constitucionais inconstitucionais. Disponível em:…

isto é,seu propósito é estudar as estruturas dos argumentos,que serão conjunto de proposições denominadas premissas e conclusões. 2-A lógica tem grande importância em várias questões quanto em argumentos verdadeiros ou falsos ou em questões jurídicas e entre outros .A lógica tem o propósito de ir em busca sempre da verdade. 3-Inferência em lógica ,é o ato ou processo de derivar conclusões lógica de premissas conhecidas ou decididamente verdadeiras.A conclusão também chamada de…