Biografia

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DAS
BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Existe no código cívil brasileiro em seu artigo 20 ( Lei 10.406
2002) que contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem pública. Por outro lado, em contraposição, a Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito a privacidade como à liberdade de expressão e informação. Percebe-se então a existência de incompatibilidade entre duas normas pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico, também chamada de “antinômia”.
Vale salientar que temos que compreender que o limite à intimidade das pessoas célebres decorre do interesse público e das exigências de ordem histórica, portanto, se faz jus ao estudo de sua permissão no caso das biografias a fim de se proteger as pesquisas históricas.
Entendo aqui a necessidade de se prevalecer sua autorização em benefício a sociedade no tocante a informação e benefício que a mesma pode oferecer para o conhecimento das pessoas, afim de enriquecimento da cultura de cada indivíduo.
Quanto à privacidade ou vida privada abrange particularidades que diz respeito tão somente a cada indivíduo referentes a sua vida particular, intimidades, relacionamentos, etc.
Não há qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas, injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público (CF/88, art. 5º, XIV), que acarretem injustificado dano à dignidade humana autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do

respectivo direito de resposta. Tal dispositivo faz-se indispensável em tempos de globalização, de massificação das informações, em que os meios de comunicação representam, sempre, um fator de potencial ingresso na vida privada das pessoas. O historiador não pede licença ao Estado ou aos partidos para escrever a história