Caso 6 A Jurisprudência Pode Ser Considerada Fonte Formal Do Direito

Direito do trabalho Conceito São inúmeras as definições do Direito do Trabalho pelos doutrinadores. Sérgio Pinto Martins (2009, p. 16) conceitua o Direito do Trabalho como sendo o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objetivo do Direito do Trabalho é regular as relações…

Principio do Direito Penal A) Legalidade: existe que a norma contenha a descrição hipotética do comportamento proibido e a determinação da correspondente sanção como forma de impedir uma punição arbitraria. - controle o poder punitivo estatal e que confine sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. - O principio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. - Nullum Crimen, Nulla poena sine lege - Ou seja: nenhum…

heterogeneidade é o contrário: é justamente a característica de apresentar uma composição ou aparência diferente, quando analisada em partes. por exemplo, uma sopa é um líquido heterogêneo, porque é possível perceber vários componentes diferentes dentro dela, caso se peguem volumes diferentes para serem analisados. As regras jurídicas são padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico. Em conjunto com osprincípios jurídicos, as regras jurídicas são…

Manual de Introdução ao Direito Diogo Freitas do Amaral Definição de Direito Direito: sistemas de regras de conduta social, obrigatórias para todos os membros de uma certa comunidade, a fim de garantir no seu seio a Justiça, a Segurança e os Direitos Humanos, sob a ameaça das sanções estabelecidas para quem violar tais regras; (págs. 50-65) Sistema jurídico: é o nome dado ao conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o…

o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; • estabelecer o início e o fim da produção de efeitos das normas; • apresentar todas as fontes do Direito;

POSITIVISMO JURÍDICO 1. RESENHA (RESUMO) 1.1 O POSITIVISMO JURÍDICO COMO ABORDAGEM AVALORATIVA DO DIREITO O positivismo jurídico tem suas origens no intuito de transformar o estudo do direito numa coerente e adequada ciência, que tivesse as mesmas características das ciências físico-matemáticas, naturais e sociais. A análise do mundo jurídico positivista dota-se de um caráter não axiológico, conquanto faz-se necessária a distinção, nítida, entre juízos de fato e juízos de valor, para…

Curso de Direito Período: 1º Turno: Matutino Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmico: José Roberto Bertolino ATIVIDADE CURRICULAR SOBRE FONTES DO DIREITO 1- O que se entende por Fontes do Direito? O termo "fonte do direito" é empregado metaforicamente, pois em sentido próprio fonte é a nascente de onde brota uma corrente de água. Fonte jurídica seria a origem primária do direito. Emprega-se também o termo "fonte do…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém…

CASO CONCRETO 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando.…

Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista VOLUME 6 – 2008 COLEÇÃO ACADÊMICA DE DIREITO VOLUME 51 Faculdade Campo Limpo Paulista – FACCAMP Prof. Dr. Nelson Gentil – Diretor Curso de Direito Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues – Coordenador Conselho Editorial Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues (coordenador); Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de Souza (UNESP); Prof. Ms. Robson do Boa Morte Garcez; Prof. Ms. Samuel Antonio Merbach de Oliveira Publicada com o apoio da…