Caso 6 A Jurisprudência Pode Ser Considerada Fonte Formal Do Direito

ROTEIRO DE ESTUDO BREVE NOÇÃO SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que…

dicotomias deliberadas. O Direito é definitivamente uma ciência na qual o exato entendimento dito é de suma importância social e jurídica, dessa forma muitas de suas terminologias carregam consigo valor epistemológico. Apesar da preocupação ontológica, o empírico valor agregado proposto pela história não deixa de fazer sentido e tomar, por vezes, vigência dentro desta ciência. A história propôs, por exemplo, através da doutrina exegética do século 19, a similaridade entre lei e Direito,…

DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF. CLAUDINEIA ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2° BIMESTRE 1- Quais as fontes do Direito? Explique. Fontes materiais e fontes formais. Materiais são os fatores econômicos, psicológicos, políticos, religiosos, sociológicos, etc, da vida de uma nação. Formais são as que assim se chamam por mostrarem a forma em que o direito se apresenta, e seriam, segundo uns e outros autores, com diferenças entre si, a lei, o costume, a jurisprudência, os princípios…

POSITIVISMO JURÍDICO NO SÉCULO XIX: RELAÇÕES ENTRE DIREITO E MORAL DO ANCIEN RÉGIME À MODERNIDADE1 José Renato Gaziero Cella2 www.cella.com.br Sumário: Introdução. 1. As Relações entre Direito e Moral nos Pensamentos de Kant e Kelsen. 2. Predomínio da Moral sobre o Direito. 2.1 O Pensamento Escolástico Medieval. 2.2 O Jusracionalismo. 3. Predomínio do Direito sobre a Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANGELITA BACH PATO BRANCO – PR 2014 ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, para a elaboração do TCC. Orientador Professor Msc Andrey Herget PATO BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE…

Bibliografia 20/02/2013 21:10 Direito Penal. Vol. 1. Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal. Vol. 1. César Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva (autor mais citado na jurisprudência do STF) Direito Penal. Vol. 1. Damásio de Jesus. Ed. Saraiva Direito Penal. Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei…

empresário e passa para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos empresarial, tributário e trabalhista.2 É necessário que reste bens suficientes ao alienante para saldar as dívidas da empresa junto aos credores, caso contrário, estes deverão ser notificados da venda do estabelecimento, para…

PROVA OBJETIVA ADMINISTRATIVO 1. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o…

Moral: a moral pode ser conceituada como um conjunto de prática, costumes e padrões de conduta, formadores de bom senso dentro do conjunto de pessoas. Tem característica de ser autônoma, isto é, cada individuo define seus próprios valores, sem a necessidade de influência de outras áreas, é que podem ser valores distintos dos demais indivíduos. Fontes do Direito: Francisco machado conceitua como sendo o lugar onde surge uma ideia, assim, é tudo aquilo que produz e faz nascer uma ideia jurídica

CONCURSO DE CRIMES É a ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da pratica de uma ou mais ações. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. 1) CONCURSO MATERIAL OU REAL: Encontra-se no art. 69 do CP que diz que: Pratica de duas ou mais condutas, dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas, produzindo dois ou mais resultados, idênticos ou não. > Requisitos: a) pluralidade de condutas. b)…