Caso 6 A Jurisprudência Pode Ser Considerada Fonte Formal Do Direito

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

imperatividade (a cada dever corresponde uma obrigação; pode ser cogente ou dispositiva; sendo dispositiva: permissiva ou supletiva); (iii) autorizamento; (iv) permanência (até revogação); (v) emanação da autoridade competente. Fonte formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União…

AS FONTES DO DIREITO CIVIL As fontes jurídicas seria a origem primária do direito, dos fatores reais que condicionaram o aparecimento de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo "fonte do direito", como: os princípios morais e políticos, as teorias superiores jurídicas, pertencentes de especialistas. Fontes essas que, no seu entender, se distingue das fontes do direito positivo, caso em que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma

DIREITO DO TRABALHO I Prof.: Fernanda Modolo modolofernanda@ig.com.br 1- Antecedentes Históricos do Direito do trabalho 1.1) Sociedade Pré- Industrial A) Escravidão (Sec. IV a. C e V d. C): Existem normas trabalhistas? No período da escravidão não existiu nenhuma norma trabalhista, visto que os mesmo eram considerados “coisas” objetos de direito. B) Servidão (Sec. V d até Sec. XIV): Já temos normas trabalhistas? Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação…

51305292 INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2014-02 Fontes do direito Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de água jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I - SEMINÁRIO III – Fontes do Direito Tributário PROFESSOR: ALUNA: DATA: 04/09/2012 RESPOSTAS 1. Adotando-se a teoria de Tárek Moussallem, a distinção entre fontes formais e materiais do direito deve ser superada, porque seria ingênua. Nem se deve pensar nas fontes como os fatores sociais, históricos e culturais que estão à base das normas jurídicas, nem tampouco o costume, a jurisprudência, o contrato e a lei…

Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Direito ATPS – Direito Civil 2° Semestre Evandro Paulino de Araújo RA 8238899333 Jacareí – SP 2014 Fontes do Direito As fontes do direito estão ligadas mais precisamente as fontes históricas. É através de decisões que foram utilizadas no passado que alguns juízes tomam suas decisões no presente. As fontes históricas são aquela das quais se socorrem os estudiosos. É aquela que veio sendo…

Teixeira, António Braz. A Razão Jurídica I: Apontamentos de Filosofia do Direito. Fac. de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, 2010/2011. 71 p. Uma característica do direito é que ele se expressa por palavras, assim como a filosofia e a literatura, e tem a linguagem como o elemento principal. Diferenciando entre si apenas de acordo com a função que a linguagem possui. Alguns tipos de função da linguagem são a descritiva (que vai proporcionar o conhecer da …

ESTADO E ORDENAMENTO JURÍDICO SITUANDO O DIREITO: O MUNDO DA NATUREZA E O MUNDO DA CULTURA Podemos considerar a realidade sob duas formas distintas, quais sejam: o Mundo da Natureza e o Mundo da Cultura. Mundo da Natureza É tudo aquilo que nos foi dado. Existe independente da atividade humana. Trata-se de realidade natural. Aqui existem as leis físico-matemáticas que são regidas pelo princípio da causalidade, ou seja, são leis cegas aos valores. São meramente indicativas. Ex: a Terra

http://www.uff.br/direito/index.php?option=com_content&view=article&id=21:norma-juridica-interpretacao-e-aplicacao&Itemid=14 NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense (Artigo publicado na Revista Dir. Proc.- Geral de Justiça RJ nº 31 – 1990) Sumário: I - Aplicação da norma jurídica; II - Espécies de…