Case Usucapião

o advogado promover, pelo correio, a intimação do advogado da outra parte. Também as testemunhas devem comparecer espontaneamente, sendo excepcionalmente intimadas por carta com aviso de recebimento. A extinção do procedimento especial “ação de usucapião” levou à criação do procedimento edital, como forma de comunicação dos atos processuais, por meio do qual, em ações deste tipo, devem-se provocar todos os interessados a intervir, se houver interesse. O prazo para todos os recursos,…

seja considerada, extinta. II. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. TÁBUA TERCEIRA Dos direitos de crédito 1. Se o depositário, de má fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é…

the Brazilian Civil Code, from the year 2002. The hypothesis put forward by this study is the position that the integration of stable union in the Civil Code and its new condition as family, helps to facilitate the solution of problems that arise in cases of separation or death of large numbers of Brazilian couples. The proposed general objective is to study the legal nature and ways of incorporating the stable, trying to point their transformations in time and space, and its resonance…

utilização no caso de possuir outro fundamento para uma ação de restituição (como em caso de anulação do contrato por erro ou dolo – arts. 138 e ss.), no caso de a lei pretender que a aquisição à custa de outrem seja definitiva (como nas hipóteses de usucapião – arts. 1.238 e ss. – e prescrição – arts. 189 e ss.) ou quando a lei atribui outros efeitos ao enriquecimento sem causa (como na modificação do contrato, em caso de lesão – arts. 157 e ss. ou por onerosidade excessiva – arts. 478…

negociais da fides, Menezes Cordeiro ensina Passa a atuar sobre o campo dos direitos reais, principalmente na usucapião, alterando, por igual, o seu significado: de expediente técnico utilizado pelo pretor para decidir as causas levando em conta as circunstâncias vinculadas ao litígio, a expressão passa a ser considerada como a intenção ou o estado de ignorância do beneficiário da usucapião. (1989, p. 128). Contudo, é claro que tanto as motivações como os objetivos criados…

Relying on the analysis of national and international documents and on real management experiences, the article follows these three models that correspond, as it is demonstrated, to specific moments of the heritage trajectory. Taking the Brazilian case, it comes to the conclusion that in that country the perspective of preservation is predominant, and that the integrated conservation and the revitalization perspectives are still incipient, as far as there is a great difficulty in…

JAVA SCRIPT. Análise de Sistemas: Ciclos de vida e desenvolvimento dos Sistemas de Informação. Engenharia de Software: princípios da engenharia de software na solução de problemas de análise de sistemas. Metodologias de desenvolvimento. Ferramentas "CASE": conceitos, vantagens e desvantagens na utilização. Projeto de Sistemas: Conceitos e definições básicas, ferramentas do projeto estruturado, especificação estruturada, métodos para especificação de módulos, acoplamento, coesão, análise…

criada pelo judiciário do Rio de Janeiro. Essa Cartilha Legal foi criada por um grupo de juízes visando a atingir o objetivo informador, traduzindo o “juridiquês”. Utilizando para isso, personagens de Monteiro Lobato e levados à televisão por Geraldo Casé, a cartilha tornou-se uma ferramenta de trabalho útil para todos os demais programas do judiciário. 3.2 Exemplos de excessos da linguagem jurídica 3.2.1 Muitas ocorrências diferentes para um mesmo termo Para visualizar…

diferente da que tiver sido fixada na sentença de declaração de morte presumida, entende-se, segundo o art. 118º do CC, que têm direito à herança aqueles que “naquela data lhe deveriam suceder”. Respeitam-se todavia, os efeitos jurídicos da usucapião que entretanto tenham ocorrido. No art.120º, o CC estabelece uma regra de grande importância, designadamente em matéria de sucessão ppor morte. Em relação aos direitos que vierem à titularidade do ausente depois do seu desaparecimento…

como de competência de Vara Especializada Estadual, as questões agrárias decorrentes e referente: • “do domínio, da posse da terra e de direitos de vizinhança em terras rurais; assim, por exemplo, as ações possessórias, reivindicatórias, usucapião, demarcatórias e divisórias; • à disputa do solo, seus acessórios naturais e benfeitorias; assim, também, as relativas aos direitos reais sobre propriedades rurais, considerada a especificidade da propriedade imobiliária rural; …