Case Usucapião

o advogado promover, pelo correio, a intimação do advogado da outra parte. Também as testemunhas devem comparecer espontaneamente, sendo excepcionalmente intimadas por carta com aviso de recebimento. A extinção do procedimento especial “ação de usucapião” levou à criação do procedimento edital, como forma de comunicação dos atos processuais, por meio do qual, em ações deste tipo, devem-se provocar todos os interessados a intervir, se houver interesse. O prazo para todos os recursos, com…

seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 6) É possível existir um litisconsórcio necessário simples? Exemplifique. Resposta: Sim. No caso do usucapião. 7) João ingressou com ação de indenização por danos materiais, em virtude de acidente automobilístico,em face de Joaquim e Ana, já que o primeiro era o motorista do veículo no momento do acidente e Ana é a proprietária do automóvel.…

movimento, de certa forma sentiram a necessidade de oficialmente unificar o direito. Na Inglaterra, escreve Gogliolo: "é sabido que os juízes se fundam nos chamados precedentes escritos, que se encontra em coleções e livros. Esta jurisprudência escrita (case law) é uma espécie de código sob outra forma". Nos Estados Unidos, os precedentes judiciais predominantes, assentados e tradicionais, sobre determinadas matérias jurídicas estão sendo coletados. As grandes codificações, através de…

conferindo efeitos jurídicos a justa expectativa de produção dos resultados práticos (resultados estes que podem não ser efetivados pela quebra do contrato por uma das partes ou por contingencias de todo gênero- cancelamento de eventos, a la Coronation Cases, por exemplo). Assim, prestigia-se sempre a confiança do contratante na lealdade do próximo que por ser sugerida pelos costumes é exigível da contraparte. Por conseguinte, se atende as expectativas que levaram o individuo a assinar o…

deductive method, the basic rationalist (Descartes, Spinoza, Leibniz), which assumes that only reason can lead to true knowledge. Starting from the principles recognized as true (doctrine, case law and legislation), the researcher establishes relations with a particular proposition (and the reality of specific cases discretion of the administrative and judicial review thereof) to, from logical reasoning, arrive at the truth of what proposes that (conclusion). Characterized as an…

....................... 322 10.3.10. Formas de aquisição da propriedade imóvel........................ 322 10.3.10.1. Registro................................................................ 322 10.3.10.2. Usucapião............................................................. 324 18 Elementos do Direito Civil.indd 18 11/11/2010 16:46:02  10.3.10.3. Acessão................................................................. 329

objetivos da mediação, o Projeto do novo CPC não estabelece hipóteses de vedação ao seu uso. A redação do artigo 34 do Projeto de Lei de Mediação dispunha sobre os casos em que não era cabível a mediação, como por exemplo, as ações de interdição, usucapião, recuperação judicial ou ainda aquelas envolvendo órgãos públicos e questões indisponíveis, o que acabou gerando grande confusão. A proibição de seu uso no procedimento de inventário e partilha chegava a ser absurda, em razão da…

the request would bring a lot of complications to the courts on grounds of incompatibility of such institute with new doctrinal and jurisprudential understandings that may arise in Contemporary Law. Meanwhile , from the analysis of the doctrine , case law and the Draft of the New Code of Civil Procedure , we seek an understanding of the causes of action as a whole, and especially the legal possibility of the application , which the legislature seeks to remove the exhaustive list of…

da diversidade entre eles. 6 Sobre as mudanças pelas quais passa a mediação quando inserida no Judiciário, Nancy Welsh considera que there is ample evidence that as mediation has entered the courthouse and begun resolving bigger, nonfamily civil cases, the process has diverged from this earlier model. Court-connected mediation now often bears an uncanny resemblance to the judicially-hosted settlement conference. Cf. WELSH, Nancy. Making deals in Court-Connected Mediation: What’s…

uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Questão de Concurso: É admissível a posse de bem público? Responde-nos,…