Case Usucapião

magistrado, excluindo-os do livro próprio do processo de conhecimento (art. 118). b) Exclusão dos seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. c) Determina o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que for configurado o descumprimento (art. 118 inc. VI). d) nas…

que procura se utilizar desse ato jurídico, dando-a como regra para nossas atividades. 2. - LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS 2.1. - TÍTULO III – DA PROPRIEDADE 2.1.1. - CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL DO USUCAPIÃO CÓDIGO NOVO – Aquele que, por quinze (15) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a…

separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o seu patrimônio particular. Pergunta-se: qual das partes tem razão? A reposta deve ser objetivamente justificada. Caso Concreto…

antagônicas até. À primeira vista, aparentam inconciliáveis o princípio da liberdade de expressão e o direito à intimidade ou privacidade. E o princípio da função social da propriedade com a norma que diz que as terras públicas não são passíveis de usucapião, como conciliá-los? O que dizer, outrossim, do princípio da livre iniciativa e as possibilidades de monopólio estatal constitucionalmente previstas? Há, sem dúvida, constante tensão entre as normas constitucionais. Essa tensão…

..................................................326 8.5 Aquisição e mutações da marca pelo uso......................................................................326 8.5.1. Da usucapião.......................................................................................................327 8.5.1.1. Usucapião do direito à inoponibilidade..................................................328 8.5.1.2. Exceção de renúncia aparente..............................................................

simples, e não na Junta, como prevê a Lei 8934/94, que para esses doutrinadores está revogada. 2.1.2.1. Desconsideração da Personalidade Jurídica – “Disregard Doctrine” - Histórico: Essa teoria, que nasceu na Inglaterra, no julgamento do leading case Salomon x Salomon CO., foi introduzida no Brasil, pela professor Rubens Requião, tendo sido codificada pela primeira vez, apenas no CDC, de 1998, e consolidada pelo CCB/03, além de previsão na legislação ambiental. - Conceito: a doutrina…

devedor - FIDEICOMISSO - estipulação de última vontade - USU CAPIÃO - é o modo originário de adquirir a propriedade pelo uso ou pela prescrição, independe da vontade do titular anterior, é a aquisição do domínio pela posse contínua. Espécies: 1- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - (VINTENÁRIO) - é aquele que por vinte anos sem interrupção, nem oposição possuir como seu um imóvel, adquir-se-á o domínio independente de título e boa-fé. 2- ORDINÁRIO - é dez anos entre presentes e 15 anos entre…

implementação de projetos de desenvolvimento em grande escala, exploração madeireira, garimpos, atividades agropastoris e etc. Outro fator é a invasão das terras indígenas pelos colonos que se estabelecem, mesmo que ilegalmente, fazem valer o direito de usucapião e tem a chance de adquirir um lote através do programa de colonização do governo. Um dos principais resultados de todos esses processos citados acima é o empobrecimento, se não o desalojamento das populações, migração para…

to test was the bibliographical and documentary, making a comparison between the State Constitution and the Federal. This work brought also decisions on issues discussed in some articles, pointing out the common and innovative points and, in some cases, becoming a more critical analysis of the topics covered. Key-words: Constitution, State, Piauí, innovation. *Acadêmicos de Direito do Instituto Camillo Filho, Teresina, Piauí. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tem o objetivo principal de trazer à…

FACE THE DILEMMAS OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION , SUCH AS ITS DEMOCRATIC LEGITIMACY , ITS COMMITMENT TO THE REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE PROBLEM OF MATERIAL FUNDAMENTABILIDADE DO DIREITO ÀS TERRAS QUILOMBOLAS E DA CONSEQUENCES OF HARD CASES DECISIONS . CRÍTICA ÀS TEORIAS LIBERAL-POSITIVISTAS DA JURISDIÇÃO E DA THESIS THAT THE QUILOMBO TERRITORIES ARE FUNDAMENTAL INTERPRETAÇÃO , ESTE ARTIGO VISA DEMARCAR AS QUESTÕES RIGHTS , THIS TEXT SEEKS TO DEMARCATE THE KEY ISSUES…