Case Usucapião

menção aos princípios da função social do contrato, de probidade e boafé objetiva, o que efetivamente caracteriza a inovação do novo estatuto privado de direito. A boa-fé mencionada no Código Civil anterior, quando o mesmo tratava da posse e do usucapião, por exemplo, era a subjetiva, enquanto que a boa-fé objetiva apenas vinha mencionada no artigo 1.443, do antigo diploma civil, ao dispor a respeito das disposições gerais atinentes aos contratos de seguro. Portanto, pela primeira vez…

Entretanto, cumpre salientar que a imunidade do Estado estrangeiro, tida por absoluta em seus primórdios, hoje se encontra relativizada, segundo entendimento do próprio STF, notadamente no que diz respeito aos litígios de natureza trabalhista (‘leading case’: Apelação Cível n.° 9696-3-SP – Genny de Oliveira x Embaixada da República Democrática Alemã). De fato, desde o fim da década de 70, vem caindo em desuso a antiga regra consuetudinária do Direito das Gentes, qual seja ‘par in parem…

o estabelecimento, mas apenas um tratamento unitário dos vários elementos que o compõem, permitindo falar em negócio jurídico sobre o estabelecimento.48 Den­ tro desse entendimento, ele afirma não ser possível falar-se em posse, reivindica­ ção, usucapião, penhor ou usufruto do estabelecimento, mas apenas dos elemen­ tos que o compõem.49Em síntese, os direitos reais se exercem sobre os elementos que integram o estabelecimento e não sobre ele mesmo. O mesmo Ascarelli afirma que a unidade…

RÓPRIA A prática de alguns atos j urídicos, realizados com o objetivo de documentar algumas decisões ou dar-lhes publicidade e eficácia, é chamada, por alguns doutrinadores, de exe­ cução imprópria. É o que acontece com o registro das sentenças de usucapião, anulação de casamento ou divórcio. Apenas em sentido muito amplo poderiam ser considerados atos executivos, já que não atuam sobre a vontade do indivíduo (execução ind ireta) nem são medidas de sub-rogação (execução direta)16. 6.…

cada vez mais difícil fazê-lo”5. O fenômeno da assimilação jurisprudencial do processo costumeiro é assinalado por Manuel Alonso Olea6 ao ressaltar que a common law não é um direito trabalhista popular, mas um direito de elaboração jurisprudencial, um case law, cuja fonte está nas decisões judiciais. A common law é interpretada como uma coleção de máximas, mas é bastante duvidoso afirmar que os costumes do povo geraram as regras dos juízes ou que as regras dos juízes geraram os costumes…

cada vez mais difícil fazê-lo”5. O fenômeno da assimilação jurisprudencial do processo costumeiro é assinalado por Manuel Alonso Olea6 ao ressaltar que a common law não é um direito trabalhista popular, mas um direito de elaboração jurisprudencial, um case law, cuja fonte está nas decisões judiciais. A common law é interpretada como uma coleção de máximas, mas é bastante duvidoso afirmar que os costumes do povo geraram as regras dos juízes ou que as regras dos juízes geraram os costumes…

rural para fins de reforma agrária... 3.3.4- Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 3.4. Requisição 3.5. Servidões administrativas 3.6. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 3.7. Usucapião de imóvel urbano 3.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas.. 4. A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (Schranken-Schranke) Anexo I Anexo II IV — DIREITO ADQUIRIDO, ATO…