Case Usucapião

punishment of the wrong party, that also originated from the Paresi, allow to watch certain codes that govern social relationships, and such codes consist of values like reciprocity and predation. In spite of its ethnographic aspect, we believe that the case presently analyzed can contribute to a theoretical reflection done at present at South-American Ethnology about the question of war and partnership among the people of this region. keywords myth and ritual relationships, Paresi…

ainda necessita de complementações para compatibilizar-se com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao direito de superfície (admissão do superficiário como empreendedor do parcelamento, além do proprietário da gleba ou o Poder Público), ao usucapião especial de imóvel urbano, e ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV (LORENZETTI, 2002). O Estatuto da Cidade também tem como objetivo a reorientação das ações do poder público municipal, do mercado imobiliário e da…

deve mesmo necessariamente, servir de título na justiça para provar a propriedade...”. Artigo 1144: “O Cadastro será o grande livro terrier da França”. Esta grande ambição pode ser reencontrada nas observações que Napoleão confia a Emmanuel de Las Cases sobre a ilha de Santa Helena: “Falando do Cadastro, ele poderia ter sido a verdadeira constituição do Império, isto é, a verdadeira garantia das propriedades e a certeza da independência de cada um”. Ainda hoje não existe…

execução fiscal de seus créditos inscritos (CPC, art. 578); ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros (Const. ReP., art. 37, § 6.0); impenhorabilidade de seus bens e rendas (Const. Rep., art. 100 e §§); impossibilidade de usucapião de seus bens 11. STF RDA 27/132. No mesmo sentido: STF AI 93/99; 110193; RF 137/44; TFR RDA 24/205; TISP RT 283/316, 285/379. i 306 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO imóveis (Decreto-lei 9.760, de 5.9.1946, art.…

that end, drew on extensive research literature attempts to demonstrate the formation and evolution of cities, their social functions and current challenges. The institute civil responsible is dealt with theoretical and jurisprudential approach and case law to clarify controversial situations that arise daily in the legal universe. The building licensing is thematically based on the analysis of assumptions and elements of administrative acts. The legal connection that is established…

fundamentais individuais do cidadão. 361 O direito à moradia foi recentemente objeto de incorporação ao art. 6º da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. 362 Aqui poder-se-ia cogitar de um direito fundamental ao usucapião especial e urbano (art. 183 da CF) como manifestação dos direitos à propriedade e à moradia e, neste sentido, também como expressão e exigência da própria dignidade da pessoa humana. 363 O direito a um meio ambiente…

podem ser alienados (art. 101), desde que sejam observadas as exigências da lei. Esta lei, no caso, é a Lei 8.666/93, que estabelece as regras para os contratos a serem celebrados pela Administração Pública. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102), qualquer que seja a sua qualificação e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 8. 3. Bens de família e outros bens impenhoráveis A lei…

relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão 1 1 . Nesse mesmo prisma, um outro instrumento novo e muito importante para a jurisprudência nacional, também com efeitos vinculantes, com o objetivo de criar um Direito de precedentes, de leadíng case, é a repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1 9 8 8 , por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", regulamentada no Código de…

CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELO DEMANDADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELO DEMANDANTE DIVISÃO. DE TERRAS EXTINÇÃO. DE FIDEICOMISSO …

separação. Então a lei ao tratar dos impedimentos impedientes deseja impedir que os cônjuges possam se casar, aquela mulher que antes dos trezentos dias do falecimento de seu ex-marido venha a ser casar com outro homem. Deseja a lei evitar que ela se case durante aquele período de luto, evitando que ela pudesse engravidar e não se pudesse identificar o pai da criança, o falecido ou o novo marido, então para que isto não ocorresse, prevê esse impedimento impediente que é a observância do…