Case Usucapião

in the country to find the right measures of legitimization of racial differences. Finally, to identify the policy of racial quotas in universities as a possible affirmative action (positive discrimination policy) under Brazilian law, but in this case, without legitimacy because of equality principle. Keywords: Equality. Political and discrimination. 1 A DOMINAÇÃO BASEADA NO ASPECTO RACIAL NO BRASIL Este trabalho visa a abordar a questão específica das cotas raciais em…

domínio econômico, 657 3 Da política urbana, 658 3.1 Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano, 658 3.2 Usucapião constitucional de área urbana, 658 4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, 658 4.1 Preceitos da política agrícola, 658 4.2 Destinação das terras públicas e devolutas, 659 4.3 Reforma agrária, 660 4.4 Usucapião constitucional de área rural, 661 5 Do sistema financeiro nacional, 661 15 ORDEM SOCIAL, 663 1 Seguridade social, 663 1.1…

segurança jurídica é importante para o Direito em geral e para alguns institutos jurídicos em particular. O fundamento jurídico da usucapião, no entendimento de Ebert Chamoun, consiste na salvaguarda desse valor, que é “um dos objetivos cardiais do direito e a verdadeira justificativa da usucapião”. Gaio já atribuíra a esse valor o fundamento filosófico da usucapião, revelando que esta existe “ne rerum dominia in incerto essent”. 7 65.1. A Positividade do Direito. A positividade do…

de 1988, ao estabelecer o princípio da função social da propriedade, reconheceu o direito de posse, desde que fundado em situação de necessidade, prevalecendo sobre o direito de propriedade. Esse princípio se expressa através do instrumento de usucapião especial urbana, vigente para posses em terras privadas, e do instrumento da concessão especial de uso para fins de moradia, vigente para posses em áreas públicas. Além disso, governos municipais, estaduais e federal vêm…

Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 87). O litisconsórcio necessário decorre de imposição legal (p. ex., ação de usucapião) ou da natureza da relação jurídica de direito material posta em causa. Nestes casos, impõe-se a presença de todos os litisconsortes, pois a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O art. 114…

p. 80-117, Autumm. SINGER, A. 2002. Saúde. In : LAMOUNIER, B.& FIGUEIREDO, R. (orgs.). A Era do Real: um balanço. São Paulo : Cultura. SOLA, L.; GARMAN, C. & MARQUES, M. 1998. Central Banking, Democratic Governance and Political Authority : The Case of Brazil in a Regional Perspective. Revista de Economia Política, São Paulo, v. 18, n. 2, p. 106-131, abr.-jun. SOUZA, C. 1996. Redemocratization and Decentralization in Brazil : The Strength of the Member States. Development and Change, London

Intervenção do Estado no domínio econômico 3 Da política urbana 3.1 Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano 3.2 Usucapião constitucional de área urbana 4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária 4.1 Preceitos da política agrícola 4.2 Destinação das terras públicas e devolutas 4.3 Reforma agrária 4.4 Usucapião constitucional de área rural 5 Do sistema financeiro nacional 15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social 1.1 Parte geral 1.1.1…

sociedade, seja por serem essenciais à mesma, seja por serem geradoras de graves conflitos, capazes de ameaçar a paz e a ordem sociais, tornam-se relaç<*-*>es jurídicas (§ 144) ao serem regidas pela normajurídica (lei, costume, precedente judicial, case-law), bem como tornam-se jurídicas as entre as naç<*-*>es ao serem disciplinadas e garantidas pelos costumes internacionais ou por tratados. 22. INSTITUIÇÊES SOCIAIS E DIREITO As normas e os padr<*-*>es de conduta,…

do poder judiciário, reformas processuais; transparência e participação. 1 ABSTRACT This paper investigates the extent of the digital process phenomenon and the perspectives of its impact on the society concerning the examination of the case in a reasonable period of time and its celerity upon the employment of electronic means. In view of this, this study aims to analyze the possibilities of access to justice and the challenges imposed by the development of a new method…

podemos negar que os textos dos responsa mostram, exatamente, discussões de opiniões e busca de soluções semelhantes à argumentação dialética. Por exemplo: num texto de Juliano (Digesto, 41.3.33), no qual se discutia a aquisição por usucapião do filho de uma escrava furtada, notamos que a questão é apresentada, inicialmente, sob a forma de um problema (cf. Viehweg, 1974:46; Schulz, 1961): a quem deve pertencer a criança, ao dono verdadeiro ou…