Case Usucapião

essa época de fartura, devidamente registrados na literatura especializada (FIGUEIREDO, 2000; SILVEIRA, 2001; BONDUKI, 2002; SANTOS, 2005). A equipe que então demarcava o parque elaborou, junto à comunidade local, um processo coletivo de usucapião e fez um acordo informal, pelo qual uma parte das terras do bairro, onde havia casas de moradia e uma pequena parte de área de plantação, que pertencia ao parque, fosse desocupada para que todos colaborassem com o processo e assim…

itens) Ex: 4 – Se o furto ocorre durante o dia o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia. 11 – A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. TÁBUA TERCEIRA – Dos Direitos de Crédito (contém 9 itens) Ex: 9 – Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores, não importando cortar…

europeu predomina o entendimento de que a norma antiga sofre de inconstitucionalidade superveniente, reparável no âmbito da fiscalização abstrata. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da revogação pura e simples. O relator do leading case após 1988, Ministro Paulo Brossard, invocou a doutrina tradicional, segundo a qual se a inconstitucionalidade da lei importa a sua nulidade absoluta, importa a sua invalidez desde sempre. Mas, raciocinou, se a lei foi corretamente…

para tratar de fatos passados, mas também elementos prescritivos, com o objetivo de oferecer elementos adequados para resolver problemas práticos. Existe uma preocupação relacionada aos elementos de completude do ordenamento para solucionar hard cases. Uma das tendências mais importantes da teoria jurídica contemporânea é sua insistência nos problemas relativos à indeterminação do Direito, pois as tradicionais fontes normativas não podem resolver todas as questões. Ademais, o pós-positivista

ampla defesa e do devido processo legal. Neste contexto foram aprovadas, dentre outras, as Leis n. 8.455/92 (perícias); n. 8.710/93 (citação/intimação por via postal); n. 8.898/94 (liquidação); n. 8.950/94 (recursos); n. 8.951/94 (consignação e usucapião); n. 8.952/94 (processos de conhecimento e cautelar, inclusive antecipação da tutela); n. 8.953/94 (processo de execução); n. 9.079/95 (ação monitória); n. 9.139/95 (agravo de instrumento) e n. 9.245/95 (procedimento sumaríssimo), as…

de 19.8.42); execução fiscal de seus créditos inscritos (CPC, art. 578); ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros (CF, art. 37, § 6.°); impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF, art. 100 e §§); impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis (Dec-lei 9.760, de 5.9.46, art. 200); recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais (CPC, art. 475, III ‑ STF, Súmula 620); prazo em quádruplo para contestar e em dobro…

ser exercitada mediante autorização legislativa; b) é impenhorável, por conseqüência do art. 100 da Constituição da República, que estabelece que as execuções contra a Fazenda Pública processam-se por precatórios judiciais; c) não é passível de usucapião. Terras devolutas - são de propriedade pública e não afetadas ao uso comum ou especial. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "com a descoberta do País, todo o território passou a integrar o domínio da Coroa portuguesa. Destas terras,…

familiar", exercido em conjunto por ambos os cônjuges em razão do casal e da prole. Em virtude do princípio de socialidade, surgiu também um novo conceito de posse, a posse-trabalho, ou posse "pro labore", em virtude da qual o prazo de usucapião de um imóvel é reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Por outro lado, foi revisto e atualizado o antigo conceito de posse,…

delas, mas algo distinto delas (é algo novo). Ao decidir, repita-se, o tribunal gera algo novo - se não fosse assim, não have­ ria decisão, mas apenas o reconhecimento de uma anterior decisão, já pronta 1 1 . Niklas Luhmann dá-nos o exemplo dos "hard cases", situações em que os textos j urídicos exis­ tentes, aplicados de maneira puramente dedutiva, não apresentam soluções claras; assim, para a solução de tais casos, não basta o conhecimento do Direito vigente. Não obstante essa…

direito respeita o princípio segun­ do o qual nenhum homem pode beneficiar-se dos erros que comete. Na verdade, é comum que as pessoas obtenham vanta­ gens, de modo perfeitamente legal, dos atos jurídicos ilícitos que praticam. O caso mais notório é o usucapião - se eu atra­ vesso suas terras sem autorização durante muito tempo, algum dia adquirirei o direito de cruzá-las quando o desejar. Há mui­ tos exemplos menos dramáticos. Se um homem abandona seu trabalho, rompendo um contrato,…