Case Usucapião

porque ele não exigia, pelo menos no Direito clássico, formalidade alguma, o que gerava uma situação dramática, em que se fica em um estado de fato comparável à posse. Os romanistas seguidores dessa corrente sustentam que nesse caso quase haveria usucapião, mostrando justamente a dificuldade que se tinha no Direito Romano de saber se alguém estava casado ou não. Lá, no entanto, a dificuldade não era tão grande, porque havia cerimônias nupciais, seguidas religiosamente e, com isso, em…

o consulado tem que permitir essa hipótese. Permissão conferida aos estrangeiros para recorrer ao agente diplomático ou consular de seu país para, perante ele, unirem-se matrimonialmente segundo a forma de sua lei nacional. Para que um brasileiro, case no exterior, perante o consulado, somente a lei do país que se pretende casar dirá se é autorizado ao cônsul realizar tal casamento. Requisito para o Brasil reconhecer o casamento de estrangeiros aqui no Brasil com as formalidades do…

597/42). 6.4 Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. 6.5 Direito…

of each topic brings a more contemporary jurisprudence of national courts of justice, including the Superior Courts, in order to present the subject in its most current, applied not only in relation to the hypothetical facts, but before the cases actually faced by Judiciary, depicting how the country face the legal society issue, or where the law carves its way. This essay will serve as a source of reading for new graduates in the legal world, as well as to assist the law…

fundamentais vinculavam as relações privadas e não só o Direito Público. A autonomia privada não tem o condão de afastar os direitos e garantias fundamentais. Essa discussão chegou ao STF pelo RE 201.819/RJ, relatado pelo Min. Gilmar Mendes. Esse é o leading case (o caso que abriu a orientação sobre o tema). Esse RE diz respeito ao famosíssimo caso da associação dos compositores. Essa associação era do Rio de Janeiro. Ela possuía um estatuto onde havia a previsão de que para a exclusão…

Autárquicos: são bens públicos, com o regime geral e características específicas dos bens públicos em geral: INALIENABILIDADE (como regra geral, salvo as exceções previstas na lei; ALIENABILIDADE CONDICIONADA), IMPRESCRITÍVEIS (não se sujeitam a usucapião), NÃO-ONERÁVEIS (não podem ser objeto de direitos reais de garantia) e IMPENHORÁVEIS, sujeitam-se ao regime de precatórios. 7. Débitos Judiciais: precatórios. 8. Privilégios Processuais: dentre outros, os seguintes: DILAÇÃO DE PRAZO…

de natureza civil (jur) civil litigation ação de primeira linha blue chip ação de própria emissão stock treasury ação de reintegração de posse (jur) action of trespass; trespass to try title ação de reparação (jur) action for damages; trepass on the case ação de responsabilidade (jur) liability action ação desdobrada split share ação do capital share of the capital stock ação doada donated share ação emitida outstanding share ação em carteira equity securities ação em tesouraria share…

marketplace of ideas. If, as critics argue, the marketplace of ideas is flawed by the presence of economic inequality and, more fundamentally, is an artificial creation that serves powerful producers of ideas and legitimates the role of elites, then the case for intellectual property is unfounded. Intellectual property can only serve to aggravate the inequality on which it is built. (…) In a society without intellectual property, creativity is likely to thrive. Most of the problems that…

ao se referir ao posseiro, se refere ao possuidor com animus domini, aquele que tem direito à usucapião. Entende-se que dessa forma não desvirtua-se o conceito de propriedade, até porque o CC protege a posse mansa e pacífica, sem oposição. Extrapolaria no exemplo do locatário. “O posseiro, no CTN, nos arts. Referentes ao IPTU e ITR é o posseiro com animus domini, ou seja, aquele para fins de usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta por certo tempo e de boa-fé). Não fere, portanto,…

favorável ao aderente." No caso de posse, superando as disposições até agora universalmente seguidas, que distinguem apenas entre a posse de boa e a de má fé, o Código leva em conta a natureza social da posse da coisa para reduzir o prazo de usucapião, o que constitui novidade relevante na tela do Direito Civil. Assim é que, conforme o Art. 1.238, é fixado o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade imóvel, independentemente de título e boa-fé, sendo esse prazo reduzido a…