Case Usucapião

que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto nº 38.581, de 16-7-54); 3. efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Na hipóteses de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, segundo o qual “o expropriante

elétrica, que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto nº 38.581, de 16-7-54); 3. efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Na hipóteses de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, segundo o qual “o…

que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto nº 38.581, de 16-7-54); 3. efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Na hipóteses de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, segundo o qual “o expropriante

que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto nº 38.581, de 16-7-54); 3. efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Na hipóteses de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, segundo o qual “o expropriante

pelo art. 184 do Código Penal. 1.8 Direito e legislação aplicada Efeitos da posse 26 São efeitos da posse: a) presunção de propriedade; b) faculdade de invocar os interditos possessórios (ações específicas de defesa da posse): - direito de usucapião, dentro dos requisitos legais; - se a posse é de boa-fé, surge o direito aos frutos, à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, à retenção como garantia do pagamento dessas benfeitorias e ao levantamento das benfeitorias…

plenos áreas de estacionamento rotativo pago (72/75). poderes aos militares no combate aos tupamaros. Greves, manifestações e protestos: Estado de sítio da Bolívia (72/74). Brasil - Inaugurada a refinaria de Paulínia. Artigas - Estação Rodoviária de Jaú Casé et al. - Hotel Meridien. concluídas galerias túnel Dois Irmãos, pistas de S. Conrado, autoLançado o Skylab. Início da engenharia genética. Mundo - Fundada Comissão Trilateral. Ing;aterra no MCE. Guerra estrada Lagoa-Barra e pontes na…

nos EUA. Há dois casos precedentes a esse que foi exercido o controle (Tem que saber para prova de MPF; Magistratura Federal). São eles: 1º Precedente: Hayburn´s Case (1792) Cortes do Circuito Norte-Americano: os ministros da Supremo Corte decidiram que uma lei de pensão para inválidos era inconstitucional. 2º Precedente: Case Hylton Vs. United States (1796) foi julgado pela Suprema Corte. Foi questionado um ato de Congresso Americano que o declarou constitucional. A Corte…

podemos tirar conclusões interessantes. Tomemos um exemplo apresentado e discutido por Viehweg em sua obra Topik und Jurisprudenz. 1 Vichweg comenta os Digestos de Juliano (Digesto 41,3,33). Os textos de Juliano discutem o usucapião. A introdução refere-se à aquisição por usucapião de filho de uma escrava roubada. Segue-se uma série de soluções a um conjunto de problemas, em que se buscam pontos de apoio para a argumentação (boa fé, interrupção), retirada de outros textos já…

environmental privileged: the theoretical analysis of environmental injustice linked to the historic and current condition of the neighborhood were considered in the completion of the work. It was concluded therefore that the Jardim das Oliveiras is a case of environmental injustice. Keywords: Environmental injustice. Urban environmental quality. Indicatores. Geoprocessing. ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 Diversidade cultural brasileira…

uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito…