Case Usucapião

plasmar e transformar o direito -, e nâo raramente a criá-lo ex novo. Mas isso não significa que eles sejam legisladores"; e passa a falar das "virtudes passivas" do juiz, que o caracterizam como tal, pondo a tônica na referência de sua atividade a "cases and controversies" na imparcialidade, com sua colocação superpartes, no contraditório, na inércia inicial ("ubi non est A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO nacional em nome do Estado, o juiz dita decisões que são providas de…

as várias nações e, sem dúvida, decorrên­ cia lógica da união dos países europeus. No novo sistema, contudo, não há que se transformar a sua aplicação em um ordenamento casuístico. A preponderância deve ser da lei, sempre amparada pela doutrina. O "case study", os precedentes ju­ diciais pertencem ao direito anglo-saxão. 2.5 Analogia O ideal seria o ordenamento jurídico preencher todos os acontecimentos da sociedade. Não é, como vimos, o que ocorre. O juiz não pode, em hipótese alguma,…

Espécies. Estabelecimento. Falência e concordata. Posse. Conceito, aquisição, efeitos e perda. Interditos possessórios. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário: condomínio edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem…

Controle interno. Princípios. Seção de Conformidade dos Registros de Gestão. Importância. ABSTRACT The Management Records Conformity is a new internal control tool, responsible for the subsequent control acts execution, concomitant and, in some cases, even previous. As a tool, it affects the internal control, its duty is the internal auditing of the administrative management of the management units, in what concerns the submission to the principles and guidelines that govern…

direito da personalidade Não se indeniza do fim do amor e nem se indeniza as pessoas pela usurpação do tempo livro com base no afeto. Tempo é importante: - prescrição extintiva - decadência - direitos reais: prescrição aquisitiva pela usucapião - pressuposto para prática de determinado ato (condicionantes temporárias) - o tempo regula a capacidade Não pode ser banalizado o tempo, deve-se respeito ao tempo. Até 1996, havia tempo mínimo para configurar a União Estável…

of Lords, reformou as decisões proferidas, entendendo que, embora as ações da Salomon & Co. Ltd. estivessem concentradas nas mãos de um único sócio, não haveria qualquer ilicitude na constituição da companhia. Há quem afirme, porém, que o leading case (primeiro caso) da teoria da desconsideração ocorreu nos Estados Unidos, ainda em 1809. Trata-se do caso do Bank 01 the United States v. Deveaux. O Juiz Marshall, lifting the corporate veil, isto é, alçando o véu protetor da…

efeitos retroativos. Mas afigura-se-me inegável que há um “quid” relacionado com a segurança jurídica que recomenda, no mínimo, maior cautela em caso como os dos autos. Se estivéssemos a falar de direito real, certamente já seria invocável a usucapião». Após mencionar pronunciamentos doutrinários sobre a segurança jurídica, assim conclui: «É possível que, no caso em apreço, fosse até de se cogitar da aplicação do princípio da segurança jurídica, de forma integral, de modo a impedir…

de direito público. Precatórios; 4.21. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos; 4.22. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros; 4.23. Ação de usucapião; 4.24. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário; 4.25. Ação de desapropriação; 4.26. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data; 4.27. Ação popular, ação civil pública; 4.28.…

local. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia foi reconhecido pela Constituição Federal, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 183. Na medida em que é vetada a aquisição do domínio pleno sobre as terras públicas através de usucapião, esta concessão é instrumento hábil para a regularização fundiária das terras públicas informalmente ocupadas pela população de baixa renda. II. ESTATUTO DAS CIDADES. Disciplina, mais que o uso da propriedade urbana, em consonância…

que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto nº 38.581, de 16-7-54); 3 . efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Na hipóteses de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, segundo o qual "o…