Case Usucapião

seja considerada extinta; 11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má-fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro; 2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo; 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião; 4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é condenado terá…

considerada extinta; 11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má-fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro; 2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo; 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião; 4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é…

seja considerada extinta; 11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má-fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro; 2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo; 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião; 4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é…

plasmar e transformar o direito -, e nâo raramente a criá-lo ex novo. Mas isso não significa que eles sejam legisladores"; e passa a falar das "virtudes passivas" do juiz, que o caracterizam como tal, pondo a tônica na referência de sua atividade a "cases and controversies" na imparcialidade, com sua colocação superpartes, no contraditório, na inércia inicial ("ubi non est A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO nacional em nome do Estado, o juiz dita decisões que são providas de…

Trabalho, entendendo os juízes por desconsiderar segundo analogia com CDC, aplicando, então a teoria menor. Pode ocorrer a desconsideração na esfera administrativa? Sim, conforme previsto no MS 15661/BA, segundo o caso (considerado como leading case), dada empresa excluída de uma licitação resolveram criar uma nova empresa, apenas no tocante ao CNPJ e nome, mas mantendo toda a mesma estrutura que era daquela até então excluída da licitação, a administração pública ao se deparar com…

e até que, de forma paradoxal, o ilícito crie Direito. Puras situações de fato, como o status quo no Direito Internacional e a posse no Direito Civil gozam de proteção jurídica sem que necessitem estar apoiadas em algum fundamento legal. No usucapião e na prescrição, o decurso do prazo transforma uma situação ilícita em lícita. Em nome da segurança jurídica, para pôr termo a litígios, mesmo as sentenças injustas adquirem força jurídica e, em sistemas nos quais predominam os fatos…

direitos alheios. c)ausência de causa que justifique o enriquecimento: a causa justa é aquela reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ainda que não haja um fundamento econômico imediato, o ordenamento pode reputar justas determinadas causas, como o usucapião e a prescrição (v. Artigo 885, nCC – o dever de restituir pode decorrer da circunstância de a causa deixar de existir). d) subsidiariedade. A actio in rem verso só pode ser usada quando inexiste outro meio à disposição do empobrecido.…

marcas, a autorizá-lo a indeferir de ofício o pedido de registro que apresente colidência com uma marca setorialmente conhecida, com fulcro no art. 126, §2º, da Lei 9.279/96. Com efeito, 8 AMARAL, Luiz Henrique do. Famous Marks: The Brasilian Case, THE TRADE-MARK REPORTER 83, 394 (May-June 1993) apud JAEGGER, Clarissa Castro; MACHADO, Eduardo Magalhães e NOBRE, Teresa. “Proteção legal às marcas de alto renome” in HILÚ NETO, Miguel (coord.). Questões atuais de direito…

mundo etrusco ou latino, se estes ambientes jurídicos nos fossem melhor conhecidos; e também as adaptações que tiveram maior caráter de novidade (como a extinção do pátrio poder em conseqüência da tríplice venda do filho, ou como a interrupção do usucapião do poder marital com a ausência da mulher, por três noites do lar comum) foram concebidos em conformidade com o gênio da raça, não substituindo as antigas por novas concepções jurídicas, mas deduzida sutilmente da própria estrutura dos…

interpretar, mas também corrigir, o Ius Civile, por via processual. A transferência de propriedade fazia-se através de um ato solene, a mancipatio, com 5 testemunhas. Caso não existisse, este ato solene, o adquirente só seria proprietário após 1 ano (usucapião) – resultava daqui uma forma pretoriana de propriedade, que acrescia á propriedade quiritária do Ius Civile. Surge assim a par do Ius Civile (costume, leis e interpretação), o Ius Honorarium. Este tinha como base o edito, que…