Cartorios Extrajudiciais

com base em Lei Federal e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da

com base em Lei Federal e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da

Rogério Portugal Bacellar O Poder Judiciário vem contando com um aliado para prestar um serviço cada vez mais ágil para a população: os cartórios extrajudiciais. O fenômeno da desjudicialização, ou seja, a possibilidade de dar andamento a solicitações dos cidadãos que antes só eram resolvidas com intervenção da Justiça tem sido a grande contribuição dos cartórios para aceleração e agilidade do atendimento ao público. Calcula-se que uma pessoa física recorra, no mínimo, 10 vezes aos…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL – SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Segundo a Lei 11.441/2007 MANOEL VARLEY JUNHO 2012 SUMÁRIO |Sumário |02 | |INTRODUÇÃO |03 | |LEI 11.441/2007

justo e contratado para vender e transferir o imóvel descrito na cláusula 2, conforme prometeu ao Compromissário Comprador e este a comprar o mesmo imóvel, que possui de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, real ou pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas. 2.-) O Promitente Vendedor é possuidor de uma unidade autônoma…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o…

possuidor e proprietário de um imóvel situado na cidade de Jundiaí, com área superficial de .... m², devidamente matriculado sob o nº ..., a fls. ... do Livro nº ... do Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Jundiaí (doc. 1), adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de …., conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (doc. 2), sempre tendo a posse mansa e pacífica de tal bem. Ocorre que, devido a problemas financeiros do réu, o autor, com…

acontece no caso em que o protesto interrompe a prescrição, o que faz com que o prazo prescricional fique interrompido e só se reinicie a partir da data do ato que o interrompeu, vale lembrar que a penas o protesto judicial interrompe a prescrição, o extrajudicial não; e por fim prover a ressalva de direitos como, por exemplo, nos casos em que a divida não é liquida e certa, como não se pode arrestar faz o protesto para que a parte contraria não possa alegar ignorância no futuro. As…

tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos de Títulos. De acordo com THEODORO JUNIOR (2009, p. 641): O protesto cambiário é na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante Oficial, independente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da…