Cartorios Extrajudiciais

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando

considerado título executivo extrajudicial, conforme prevê o inciso segundo do artigo 585 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende de tal maneira, ou seja, a indispensabilidade de assinatura das duas testemunhas para que o documento se torne apto a embasar execução de título extrajudicial. Dessa forma, a grafia das testemunhas no instrumento firmado entre particulares serve para transformá-lo em título extrajudicial no caso de…

domiciliado na Rua Trindade, n.º 987, Bairro Santa Cruz, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. - DOS FATOS A suplicante ajuizou nesse MM. Juízo, em 30/11/2013, ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº 1234, visando a cobrança do valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil reais), representada por 01 (uma) nota promissória, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), emitidas em 10/08/2013 e vencida desde 15/10/2013,…

Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via administrativa, de forma extrajudicial, ou seja, pelos notários, desde que sejam consensuais e a inexistência de filhos menores ou incapazes, tornando o procedimento mais simplificado e mais célere, trazendo vantagens não só a população, mas também ao judiciário,…

de conservação dos mesmos e as possíveis dívidas deixadas pelo falecido, ou comumente chamado de “de cujus”. 3. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO O inventário pode se dar de diversas formas, através de arrolamento, inventário judicial e inventário extrajudicial e ainda, o inventário negativo conforme descritos abaixo. 3.1 - Inventário negativo – Serve para os herdeiros provarem que o falecido não deixou bens em seu nome. O foro competente é o do último domicílio do autor da herança…

"Destinatário: FULANO DE TAL (posseiro) Remetente: FUILANOD E TAL (proprietário) Assunto: DESOCUPAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL Data completa Prezado Senhor Na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel situado na cidade de ............. e estado do ........, localizado na rua/av (dados completos da localização), MATRICULA IMOBILIÁRIA DE NÚMERO XXX.XXX, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da zona XX, eu, brasileiro , estado civil, profissão, portador do RG nº…

Procuração Extrajudicial A procuração extrajudicial é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga (concede), os poderes a outra pessoa, desta forma, é um documento formal assinado pelo outorgante, designando assim um representante para cuidar de seus interesses. Art.653 do código civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outros, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Os…

decisão saneadora, Joaquim completa dezoito anos de idade e a ação de divórcio passa a atender a todos os requisitos autorizadores para que pudesse tramitar extrajudicialmente. Nesta hipótese, avalie se a ação deverá ser imediatamente remetida ao cartório de registro civil, que passará a ser competente para prosseguir com o andamento do feito; ou seria razoável que esta remessa fosse faculdade atribuída às partes em fazê-lo; ou ainda, o fato de já estar instaurado o processo judicial…

01) Em que consiste a ação de consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor. 02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art. 890, § 1º, do CPC, o…

ILUSTRISSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTORIO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO CIVIL DE ..., COMARCO DE ..., ESTADO DE SÃO PAULO. R, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°... do CPF nº ..., e E, brasileira, casada, portadora do RG n° X , ambos, residentes e domiciliados a Rua .., cidade de .., estado de São Paulo, por sua advogada infra assinado, ..., OAB-SP ..., com escritório a Avenida .., n° ..., Centro, da cidade de .., Tel. 18- .., vem respeitosamente à presença de Vossa