Cartorios Extrajudiciais

o palestrante Artigos 1417 e 1418 do CC: compromisso de compra e venda como direito real Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem…

procedimentos do cartório, a diferença desses procedimentos e também a citação, defesa do réu. À partir dessa pesquisa, poderemos adquirir conhecimento do funcionamento de produção de provas e audiência, sentença e recurso, conheceremos os principais problemas da prestação jurisdicional. Destacaremos as virtudes e deficiências da Organização Judiciária e apontaremos as possíveis melhorias para a prestação da justiça. Distribuição da ação, autuação, subida ao…

do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á,…

diferenciação entre partilha judicial e extrajudicial ou cartorial. Palavras-chave: Procedimento, inventário e partilha judicial e extrajudicial. SUMÁRIO RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO 5 2 INVENTÁRIO 6 2.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 6 2.2 LEGISLAÇÃO 7 2.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 7 3 PARTILHA 11 3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 11 3.2 LEGISLAÇÃO 12 3.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 12 5…

introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm, por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o principio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal…

especial." Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e documentos. Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique registrado que agiu em tempo…

buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas, facultar a escolha dos jurisdicionados pela via judicial ou administrativa.…

relacionadas nas Referências Bibliográficas. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. A distribuição da ação é feita no cartório distribuidor, devendo a petição inicial estar completa, nos termos do art. 282, do CPC. A petição inicial é colhida pelo cartório distribuidor que,…

PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO BEM, ACASO A ESCRITURA PÚBLICA TENHA SIDO AVRADA HÁ MAIS DE 10(DEZ) ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - E COMPROVANTE(S) DO IPTU(S) DO(S) IMÓVEL; 3.5 CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, SEM GRAVAME; 3.6 EXTRATOS DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS; 3.7 CARTA DE AFORAMENTO REGISTRADA NO CARTÓRIO…

de não mais ser exigida a assinatura de duas testemunhas para que o negócio seja provado. As duas testemunhas somente se fazem necessárias quando “o ato negocial sirva de título executivo extrajudicial” (Diniz, 244). Isso de acordo com o CPC, art.585, II que diz: Art.585. São títulos executivos extrajudiciais: II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação…