Cartorios Extrajudiciais

AGRAVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. Estando a notificação prévia do arrendatário feita por Cartório diverso do seu domicílio, com violação aos termos do art. 9º da Lei nº 8.935/94, cabível a extinção da Ação de Reintegração de Posse, por irregularidade da sua constituição em mora. Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, não pode ser conhecido o pedido…

deslocamento de algumas atividades que eram atribuídas ao poder Judiciário e, portanto, previstas em lei como de sua exclusiva competência, para o âmbito das serventias extrajudiciais, admitindo que estes órgãos possam realizá-las, por meio de procedimentos administrativos. Este processo de transferência de serviços para os cartórios extrajudiciais que antes só poderiam ser feitos pela Justiça (desjudicialização), tem por objetivo trazer celeridade às ações que não envolvem litígio e…

casar novamente? Essa é uma pergunta da doutrina. Primeira resposta: entrar com o divórcio direto. Termina-se o casamento. A separação é diferente do divórcio. Separação, pela lei, não é fim de matrimônio. Basta restabelecer a relação conjugal em cartório. Se chegar a sentença de divorcio, então o casamento terá que ocorrer novamente se o casal resolver voltar atrás. Divórcio indireto: separação seguida de pedido de divórcio. No divorcio direto, o cônjuge presente precisará provar que…

adquirente do imóvel de realizar uma pesquisa minuciosa, a fim de resguardar-se. É conclusivo, portanto que quando uma pessoa pretende adquirir um imóvel deve primeiramente pesquisar eventuais demandas em nome do vendedor, ora credor em cartórios de protesto, cartórios de protesto trabalhista, cível e criminal, tal procedimento é imprescindível a fim de evitar futuros litígios e possíveis perdas de dinheiro. De acordo com os art. 1047 ao art. 1050 do CPC/ art. 593 CPC. ETAPA 04. …

houver herdeiro único; c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Prevê ainda o inventário extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n.11.441, de 4 de janeiro de 2007. 2) Quem poderá administrar a herança até a conclusão do inventário? Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz…

Corregedoria-Geral da Justiça é um órgão correcional do Tribunal. Ele tem competências administrativas de disciplinar e fiscalizar de toda atividade administrativa da primeira instância do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais. Estas são os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega atividades notariais e…

ACORDO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE RENÚNICA DA HERANÇA ACORDO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE RENÚNICA DA HERANÇA Pelo presente instrumento particular de termo de renúncia da herança que fazem entre si, ...., todos brasileiros, maiores de idade, residentes nesta Cidade de Linhares – ES, dos bens deixados pelo falecimento de ..., assistidos por seus advogados adiantes firmados, onde informam que os herdeiros e a viúva meeira transigiram, nos seguintes termos: 1-…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 11.411/07) I - CONCEITO : O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO:

proferida pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.024.691-PR Porto Alegre, 06 de novembro de 2013. Alegações do credor (Petrobrás Distribuidora S/A). A credora da duplicata, título extrajudicial que se põe em tela, alega, em suas razões, que não há a necessidade de apresentação em juízo do título de crédito para que se tenha cabimento à ação de execução. Outrossim, aduz a embargada que, quando há a emissão de boleto…

legal de morar junto (coabitação), fidelidade e regime de bens. Somente após um ano de separação judicial (registrada em cartório) ou dois anos de separação de fato (o casal não registrou a separação, porém não vive mais junto) era possível entrar com o processo de divórcio. O procedimento da separação consensual extrajudicial podia ser realizado através de escritura pública em Cartório de Notas, sem a necessidade de ser realizado o processo, sem a intervenção de um Juiz, enquanto que a…