Cartorios Extrajudiciais

Em decorrência de nossas tratativas extrajudiciais, em prol de encontrar-se uma solução consensual justa e honesta, cercada de bom senso. Vimos pela presente encaminhar cópia do andamento processual do processo movido pelo Sr. Luiz Augusto Boldrin contra a Casa da Criança Excepcional de Carapicuíba devido à invasão do terreno, onde foi nomeado um perito pela juíza da ação e que o mesmo apresentou um laudo informando que a Prefeitura de Carapicuíba invadiu o terreno em mais ou menos uns…

vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE PURGACÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe dos recursos econômicos…

BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.…

Pede-se que seja retirado o artigo 53, que fala sobre o lapso temporal de dois anos para o direto e seja dada nova redação ao artigo 52, onde os cônjuges separados judicialmente possam, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. É um pedido feito pelo IBDFAM, em face do Conselho Nacional de Justiça, para que sejam alterados certos dispositivos da Resolução nº35, pelos serviços notariais e de…

fomentar um pouco mais o assunto, as seguintes questões: inventário e partilha dos concordes capazes e seus subtítulos, separação e o divorcio consensuais por escritura pública e seus subtítulos, bem como algumas disposições sobre o procedimento extrajudicial. Assim, o presente estudo, de modo geral, pretende discorrer acerca da nova Lei 11.441/07, ressaltando especificamente que essa lei representa de forma inconteste, um avanço no sistema brasileiro, uma vez que diminui a…

COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do…

qual decidiu a qual decidiu a questão através da Adi 3934, sendo unânime ao decidir que a não sucessão de obrigações trabalhistas na recuperação judicial é prevista por lei e absolutamente constitucional. 5 – Há sucessão trabalhista nos cartórios extrajudiciais? Resposta: Nos termos do art. 236 da Constituição Federal e segundo as disposições da Lei n. 8.935/94, o ônus da gestão da delegação notarial e de registro é exclusivo do respectivo titular, responsável pela organização e…

AO ILUSTRE SR TABELIÃO DO CARTÓRIO XXX – REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE XX – XX/XX. [MINUTA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS] FULANA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na (...), a ser nomeada nesse ato como inventariante, vem, por meio de sua advogada, devidamente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional (...) ,…

judiciárias de outros Estados, em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo local. VII - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS a) O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador, da rede credenciada. b) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas da sua respectiva serventia em local visível ao público. c) Nas comarcas cuja jurisdição…

100(cem)% do valor financiado. É de extrema relevância excelência, que em novembro, apareceu uma pessoa em seu endereço e entregou uma intimação do 9º CARTÓRIO DE REISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, para a requerente comparecer no Cartório supra-referido afim de ser notificada para purgar a mora no valor de 11.193,72 (onze mil e noventa e três reais, e setenta e dois centavos, no prazo de 15 (quinze) dias (doc. Anexo), sendo o…