Cartorios Extrajudiciais

consequências e seus efeitos jurídicos. Aborda também a responsabilidade tributária do Notário e do Oficial registrador que como exercem uma atividade que visa lucro, obtém remuneração que consiste no preço do serviço que fica com os titulares dos cartórios; ou seja, são as contraprestações dadas pelos Estados-membros aos notários e registradores, em função do exercício dessa função delegada, que foi reconhecida pelo STF como passível de tributação, o que é distinto dos emolumentos, que…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: FULADO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO portador do RG de n° ---------------- e inscrito no CPF de n° .........., residente e domiciliado.............................. NOTIFICADO: INDIVÍDO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG de n° ....... e inscrito no CPF de n° .........., residente e domiciliado na Avenida .......................................... TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO Pelo presente instrumento…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o…

ATRIBUIÇÕES DE CADA CARTÓRIO 1. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem

algumas duplicatas, mas estas na verdade não existem e nunca existiram, não têm lastro e são consideradas 'frias'." Segundo o autor, muitos cartórios dispensam a apresentação de comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços para efetuar o protesto por indicação do boleto, ou seja, "a prova da remessa da duplicata não é levada ao Cartório" (COSTA, Wille Duarte. Títulos de Crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 4ª Ed., 2010, p. 428). Atente-se para o fato de que a prática…

Corregedoria-Geral da Justiça é um órgão correcional do Tribunal. Ele tem competências administrativas de disciplinar e fiscalizar de toda atividade administrativa da primeira instância do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais. Estas são os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega atividades notariais e…

........................arts. 90 a 98 - Das Categorias e Classes Funcionais dos Servidores da Justiça ...............................arts. 99 a 104 - Dos Servidores do Foro Judicial ............... arts. 101 a 102 - Dos Servidores do Foro Extrajudicial ........arts. 103 a 104 - Da Organização e atribuições dos servidores do Foro Judicial...................................arts. 105 a 124 - Da Organização .........................................art. 105 - Das Atribuições ..................

Inventário extrajudicial 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei 11.441/2007

1) - Como se processa o divorcio judicial e o extrajudicial? Quais as diferenças e a repercussão no divorcio de bens? R: Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vínculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divórcio e de dois anos para o divórcio direto. A Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007 que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil