Cartorios Extrajudiciais

IMPORTANTE: Tanto na Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do…

obrigação de fazer consistente em emitir declaração de vontade (deriva de um contrato preliminar). Fundamentação: Artigos 247 a 249 e 881 do Código Civil Artigos 466­A, 466­B e 466­C do Código de Processo Civil As vantagens do divórcio extrajudicial são a agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo, desde que devidamente assistidos por advogado. Veja artigos relacionados Como se dá a partilha dos bens do casal no divórcio? veja mais Por…

Lei n.º 9099/95, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de HIGUERA & SILVA TRADING E LOGISCA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.160.648/0001-08, com sede na Rua Antonio Carlucci, nº 505, Apto 21, Jardim Califórnia, CEP: 14026-050, na cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito seguintes: 1. DOS FATOS A Autora é credora da quantia de um boleto bancário protestado em cartório no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais),…

________________________________________, somando uma área de________________________, sendo certo que a posse do terreno e da benfeitoria nele edificado possui o valor econômico do mercado, valendo a presente declaração para fins de registro no Cartório de Títulos e Documentos, como garantia da eficácia do Direito perante terceiros, autenticidade e perpetuidade. Rio de Janeiro, ________de ________________de _________. __________________________________________

Inventário Extrajudicial 1. O que é o inventário? Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. 2. Como funciona o inventário extrajudicial? Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?…

DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUIABÁ 2014 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ SUMÁRIO RESUMO................................................................................. INVENTÁRIO........................................................................... PARTILHA.............................................................................. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL....................... DIVIDAS DO ESPÓLIO E…

Direito Civil – sucessões Sueli Torquato 18/maio/2011 Inventário extrajudicial (Lei N.º 11.441/07 – art. 2015, CC) 1. Generalidades: É possível abrir mão do quinhão hereditário, mas não do direito de ser herdeiro; Possui o mesmo objetivo do inventário judicial, contudo, ocorre em qualquer cartório; Nesse procedimento, são observadas todas as regras o Processo Civil, prevendo, inclusive, a presença do advogado quando na ida ao cartório, assistindo e orientando as partes, de modo…

prestado mediante delegação. Entretanto, ao se elaborar a Lei 8935/94, violaram a Constituição Federal para se atender aos interesses corporativos do Judiciário e dos cartorários, nos seguintes aspectos: a) O Judiciário não poderia controlar os cartórios, pois não é o Poder delegante, afinal isto é função do Executivo. Também não poderia realizar os concursos, pois é atividade do Executivo. Ao Judiciário cabe apenas fiscalizar a regularidade dos atos registrais, mas isto nem seria…

Judicial e Divorcio Extrajudicial As necessidades para se manter um casamento não são nada simples, liberdade de expressão, falta de tolerância, insatisfações, sofrimentos, dentre outros fatores que acabam por dissolver uma união sacramental. Logo em seguida iremos desenvolver assuntos relacionados aos caminhos percorridos para se dissolver uma união entre duas pessoas na forma conjugal. A resolução do Conselho Nacional de Justiça, expressamente admitiu o uso da via extrajudicial,…

de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá para precisar com certeza quando nasceram nos mais diversos povos do mundo, mas o fato é que há passagens…