Cartorios Extrajudiciais

obrigação do herdeiro em pagar a dívida do falecido está limitada até a porção da sua parte herdada. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, quando não tiverem herdeiros menores, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses, por isso é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. A lei que o instituiu é a de número 11.441, de 2007. Já o inventário…

[1]Inventário pela Via Administrativa (Extrajudicial), conforme Lei nº 11.441/2007. [2] Larisse Borges Martins. RESUMO: O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, pela via

Através deste, temos como objetivo apresentar os mecanismos de funcionamento do fórum, que adiante segue: • Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de titulo extrajudicial; • Citação, defesa do réu, execuções, impugnações e despacho saneador; • Produção de provas e audiência; • Sentença e recurso. Retorno nos autos e cumprimento de sentença; • Principais…

Direito Fiduciário Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. O devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra-se a posse em direta (devedor-fiduciante) e indireta (credor-fiduciário). O…

CONCILIAÇÃO EM OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do…

php/artigos-publicados/64-inventario-de-bens/242-passo-a-passo-do-inventario-extrajudicial-por-tabelionato-de-notas.html 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado…

Passo a passo do inventário extrajudicial, por Tabelionato de Notas 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos…

pagamento que lhe é dirigida . Ao recusar o aceite ele descumpre nenhuma obrigação e ainda assim , caberá protesto “POR FALTA DE ACEITE”, como condição indispensável ao vencimento antecipado da letra . É o CREDOR que protesta perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para AS RELAÇÕES CAMBIAIS . Assim através deste ato o CREDOR formaliza a prova de fato jurídico, cuja ocorrência traz implicações às relações creditícias…

ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper o laço jurídico existente entre ambos. Razão pela qual, as partes requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar em partilha. Quanto aos bens móveis, a partilha já foi…

Partilha Extrajudicial Hipóteses de cabimento: Com as ultimas mudanças na lei, é possível a realização do inventário e partilha na forma judicial e extrajudicial em cartório . Para que o inventário a partilha possam ser feitos diretamente no cartório, as seguintes condições devem estar preenchidas: • Falecimento da pessoa, deixando ou não bens; • Que o falecido não tenha deixado testamento; • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; • Que haja um acordo comum quanto à…