Cartorios Extrajudiciais

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas. A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L

aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e…

Santo, e na rua Misael Alves de Moura, 163, na cidade de Abaiara, vêm, por seus patronos (procuração anexa - doc. 01) e pelas razões a seguir expostas, propor, sob o rito ordinário, AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL contra: I - Quintino Leite Grangeiro, brasileiro, viúvo, agricultor aposentado, residente e domiciliado no sítio Baixa Dantas, município de Abaiara, RG n. 414969-SSP-CE e CPF n. 026979553-72; II - Maria Avelino Leonel, brasileira,…

recebido e distribuído incontinenti; b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao Juízo de origem; c) seja reconhecida a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular da ação, a saber: da Notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos, com a conseqüente extinção do processo (CPC, artigo 267, inciso IV), em face do não cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, revogando-se a liminar concedida initio lide,…

Artigo - Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos Autores: Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas Magno Federici Gomes é pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito Processual, Doutor em Direito e Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil pela Universidad de DeustoEspanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Professor Titular da Faculdade de…

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente Termo de Acordo Extrajudicial, em que de um lado figura [#Razão Social], [#Nome Fantasia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda, sob a numeração [#CNPJ], com sede localizada à [#Endereço], neste feito, representado pelo membro de sua administração: [#Nome Completo], [#nacionalidade], [#estado civil], [#profissão], portador da cédula de identidade número [#RG],…

ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper o laço jurídico existente entre ambos. Razão pela qual, as partes requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar em partilha. Quanto aos bens móveis, a partilha já foi…

especificamente do Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protestos. A Lei 6.015/63 é especifica de Registradores. De acordo com entendimento do STJ, cartórios não podem ter filiais. A Lei 11.441/07 preconiza que é livre a escolha do tabelião. A Resolução 35 do CNJ veio porque no primeiro momento havia muita divergência acerca do divórcio extrajudicial, logo foi necessário normatizar essa prática a nível nacional. Tendência de desjudicialização de algumas matérias, no…

DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO. LEGALIDADE. ESTABILIDADE. SERVIÇO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem…

antes exclusivas do Poder Judiciário, e autorizou que carta de arrematação e de sentença, seja expedida por cartórios Notariais em cinco dias. Isso mesmo, CINCO DIAS. O Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, em proposta apresentada à Corregedoria Geral de Justiça empenhou esforços para fundamentar a tese de que existe estreita relação dos atos burocráticos judiciais e extrajudiciais. A lei 11.447/2007 criou a possibilidade de se formalizar: a separação judicial, o divórcio, a…