Cartorio De Familia

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO sob o assento nº 131714 01 55 2013 2 00010 298 000427440 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Medeiros Neto, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei…

registro civil de nascimento ainda na maternidade. O Núcleo funciona dentro da estrutura do poder Judiciário, possuindo em sua equipe profissionais especializados, com formação em direito, psicologia e serviço social. Além da demanda proveniente dos Cartórios de Registros que enviam mensalmente os termos de alegação de paternidade, o NPF realiza multidões e ações continuadas em escolas publicas,presídios, centros de ressocialização e Varas de Famíliaspara o reconhecimento da filiação. …

valida para todo o Brasil a partir de 15 de maio de 2013. O movimento LGBT, vem sido de alta crescente no Brasil e no mundo, sendo um movimento de liberdade sexual, lutando contra o preconceito homossexual e abrange o casamento oficializado em cartório entre pessoas maiores de idade do mesmo sexo. Defendendo até mais que uma criança ou considerado até mesmo recém-nascidos tem total condições de serem criados por pessoas do mesmo sexo natural. Completando este pensamento me acredito que…

edited the resolution 175/2003 that was created with the purpose of promoting the development of society and put an end to intolerance and discrimination. Key-words: Civil marriage. Homossexual couple. Resolution 175/2013 Sumário: Introdução.1. Família. 2. União homoafetiva no Direito comparado. 2.1 União homoafetiva no Brasil 3. Resolução 175/2013. 3.1 Efeitos e questionamentos acerca da Resolução 175/13. 3.1.1 Aspecto material. 3.1.2. Aspecto formal 4. Conselho Nacional de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA EULINA MARIA PEREIRA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida Siqueira Campos, n. 408, bairro Recreio, nesta Cidade, vem respeitosamente, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc. 01), comunicar o…

da chamada "Família Legítima" antes da CF/88 * Família na Constituição Brasileir CI 1824 CR 1891 CF 1934 CF 1937 CF 1946 CF 1967 ECn. 1/1969 CF/88 Conceito de família não é dado por doutrinadores, apenas os sentidos do que vem a ser família. Definir a família seria limitá-la. Sentido biológico: relacionado ao sangue, genética. Comunidade formada pelos ascendentes e descendentes com vínculo de consanguinidade. - É um sentido correto, mas não engloba todas as famílias. …

é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”). 2. Onde se realiza o casamento civil? No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito próximos. Assim não podem se casar: ► Pais com filhos;

DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA A CR/88 reconheceu como entidade familiar não apenas o casamento, mas também a união estável (forma pública, contínua e duradoura), a família monoparental (um dos pais). O STF proferiu uma decisão num julgamento de duas ações para que procedesse à união homoafetiva para completar a omissão do Estado. O STJ proferiu recentemente uma decisão permitindo que dois irmãos adotassem um filho, chamada esta de família anaparental. CASAMENTO Natureza Jurídica

DIREITO DE FAMÍLIA Professor: Robério Sulz Plano aulas/trabalho/Provas Bibliografia: (Venosa Atlas, Maria Berenice Dias, RT, Gonçalves Saraiva). 2ª aula 12/08/13 Direito de Família  Entidades Familiares C/C 1916  Se o casamento CF/88  Art. 226 1ª e 2ª  Casamento 3ª  União Estável 4ª  Monoparental Obs. Reconhecimento  Infraconstitucional Administrativo Irmãos  Relação de Parentesco (artigo 1591 a 1595 do código civil). Forma: Natural/ Biológica Civil/Adoção

legal de morar junto (coabitação), fidelidade e regime de bens. Somente após um ano de separação judicial (registrada em cartório) ou dois anos de separação de fato (o casal não registrou a separação, porém não vive mais junto) era possível entrar com o processo de divórcio. O procedimento da separação consensual extrajudicial podia ser realizado através de escritura pública em Cartório de Notas, sem a necessidade de ser realizado o processo, sem a intervenção de um Juiz, enquanto que a…