Cartorio De Familia

(sua) filho (a) (os) ___, nascido (a) (os) aos ___, em __/__, de quem os DECLARANTES (E) SÃO (É) GENITORES (A), conforme Certidão de Nascimento nº. __, do Livro __ nº.___ , fls. ____, do Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais __/__ e Certidão de Nascimento nº. _, do Livro __ nº.___ , fls.____, do Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais ___/__. Desejam ainda esclarecer, que a concordância com a referida adoção, dá-se por entenderem que a medida que ora anuem,…

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO DO CASAMENTO 1.0 – INTRODUÇÃO O casamento, principal forma de constituição da família, desperta tamanho interesse do Estado que este o disciplina minuciosamente, cuidando de maneira pormenorizada não só de sua celebração como também dos pressupostos e das formalidades preliminares que o devem anteceder. O processo de habilitação, tem a finalidade de comprovar que os nubentes preenchem os requisitos que a lei estabelece para o casamento A…

motivos de fato e razões de direito, a seguir deduzidos: DO PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que V. Exa. oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... Estado do ...., determinando que averbe à margem da matrícula nº ...., que o imóvel ali registrado, consistente no Lote .... situado no Distrito de .... na Rua .... encontra-se…

fica obrigado a pagar as férias em dobro. A época das férias é marcada de acordo com os interesses do empregador e devem ser gozadas durante dias corridos. 12 OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Os membros de uma família que trabalhem para um mesmo empregador, terão direito a tirar férias no mesmo período. PAGAMENTO DAS FÉRIAS Dois dias antes do início das férias, o empregador deverá pagar o salário normal e mais 1/3 (um terço) do salário…

Direito de Família no direito holandês. Autora: Dra. Marlene Luiz Lemos. Dekker O direito de família no direito holandês difere em alguns pontos do direito brasileiro, citaremos alguns destes pontos. No direito holandês existem três formas de relacionamento amparados por lei: * O casamento propriamente dito. * A parceria registrada na Prefeitura( Gemeente). * O contrato registrado em cartório (notaris). Os cônjuges decidem em que condições desejam a união, eles mesmos estipulam os

na forma judicial e extrajudicial em cartório . Para que o inventário a partilha possam ser feitos diretamente no cartório, as seguintes condições devem estar preenchidas: • Falecimento da pessoa, deixando ou não bens; • Que o falecido não tenha deixado testamento; • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; • Que haja um acordo comum quanto à divisão dos bens. Se estas condições forem atendidas, o inventário poderá ser realizado no cartório. Neste caso, é preciso…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Lucia de Paula, brasileira, em união estável, fisioterapeuta, portadora do RG nº 0000000-3 e CPF n° 432.654.890-99, residente e domiciliada na Rua Boca Negra, nº 666, Bairro Cabeça de Bode, Cuiabá, Mato Grosso e Paula Silva, em união estável, fisioterapeuta, portadora do RG n° 000000-43 do CPF nº 123.321.000-43, residente e domiciliada na Rua Boca Negra, nº…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. AUTOR, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da Carteira de Identidade n°: MG 13.855.893, SSP/MG, inscrita no CPF n°: XXXXXX, filha de XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX na cidade de XXXXX, vem a presença de V. Exa., por seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional localizado na XXXXXX, com amparo no art. 226, § 6º, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DE FAMÍLIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX, portadora da C.I. de n° XXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua IXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX, portador da C.I. de n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada que esta subscreve com instrumento de mandato em anexo, vêm à

1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar, no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 132 e ADI 4277) e até mesmo no Conselho Nacional de Justiça (recente decisão que determina aos cartórios de registros públicos realizar o casamento homossexual) tal assunto é debatido, gerando muitas discussões acerca de sua (in)constitucionalidade. JUSTIFICATIVA É certo que a exegese do artigo 1.723, do Código Civil de 2002, no plano…