Cartorio De Familia

incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou quando houver emancipação. 12) Emancipação: Se o menor tiver idade inferior a 18 anos, os pais podem conceder-lhe emancipação, dada por escritura pública ou particular, que deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil; à falta dos pais, por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se houver; pode dar-se, também, pelo casamento, pelo exercício de função pública, pela colação de grau em cursosuperior ou pelo estabelecimento, com…

ti INSTRUÇÕES GERAIS ENTREVISTADOR, ESTEJA ATENTO PARA O QUE O CADÚNICO CONSIDERA COMO: 1º - FAMÍLIA - é a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela mesma, todas moradoras em um mesmo domicílio. 2º - RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR - RF - deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos. Recomenda-se que seja,…

vinculada à Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda - atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação. Conheça melhor a Companhia, navegando…

1 - Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um…

no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc), promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família…

Casamento Homoafetivo. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Resolução n° 175 do CNJ que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a celebrar ou a converter a união estável homoafetiva em casamento civil pode ser considerada constitucional? 1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA É sabido que o casamento homoafetivo não foi regulamentado pela legislação. Com isso, tornou-se difícil compreender os motivos que levaram os cartórios a serem obrigados a celebrar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.…

................................................... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a…

do preso, o local onde cumpre a sentença. BEM DE FAMILIA A nossa base histórica do bem de família encontra-se em uma lei texana chamada Homestead act. Nessa época, em meio a uma grave crise econômica, o estado do Texas editou uma lei que passaria a considerar impenhorável a pequena propriedade urbana ou rural como forma de incentivar a economia. No Brasil classifica-se de duas maneiras o bem de família, em voluntário e legal. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO Previsto no art. 1711 CC.…

XXXXXXXXXXXXXXXX, o qual deveria constar da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos…

da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATÚITA, por ser pessoa POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo de condições econômicas favoráveis para arcar com as despesas, custas do processo e honorários advocatícios, sem ocasionar prejuízo ao sustento próprio e de sua família, conforme estatui o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constuição Federal de 1988, c/c parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. II – DOS FATOS Em síntese, alega a Requerente: 1. Que o Sr. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA faleceu no…